Está tramitando na Câmara de Vereadores de Dom Pedro de Alcântara o Projeto de Lei, de autoria da Prefeitura (Poder Executivo), que pede autorização parlamentar (dos vereadores) para realizar uma suplementação orçamentaria no valor de R$ 395 mil reais no orçamento de 2023 da municipalidade. Conforme o PL, a suplementação será utilizada para que sejam realizadas reformas na infraestrutura da Praça do Imigrante. Também conforme o texto da lei a ser votada, esta é primeira etapa de uma obra que será feita com recursos próprios do município; E a intervenção para reforma será feita totalmente com recursos próprios do tesouro da prefeitura de Dom Pedro.
A suplementação orçamentária requisitada é para formalizar a utilização de SOBRAS de recursos do orçamento municipal no exercício fiscal do ano passado, 2022. Portanto, não se trata de oneração adicional para a municipalidade, somente de formalização contábil dos recursos disponíveis, mas que deve ser aprovada pela Câmara conforme está definido na Lei das Diretrizes Orçamentarias do Município.
