Está tramitando na Câmara dos Vereadores de Torres o processo 09/2021, de autoria dos vereadores Gimi (PP); Jacques (PP); Claudio Freitas (PSB); Dilson Boaventura (MDB); Jacó Miguel (PSD); João Negrini (Republicanos); Rafael Silveira (PSDB); Rogerinho (PP); Silvano Borja (PDT); Vilmar dos Santos Rocha (PSL) e Carla Daitx (PP). O projeto determina que o Município de Torres adote as resoluções do Conselho ESTADUAL do Meio Ambiente (CONSEMA) no que diz respeito ao licenciamento ambiental. Dos 13 vereadores da Casa Legislativa, somente os vereadores Moisés Trisch (PT) e Igor Beretta (MDB) não assinaram o Projeto de Lei.
Retirada de interferência do Conselho Municipal
Na exposição de motivos, dentro do texto do Projeto de Lei, os autores da proposta (vereadores de Torres) citam como base a Resolução nº 372, do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) e suas alterações, que, juntamente com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, dispôs sobre os licenciamentos ambientais de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais. Ou seja, a Câmara de Torres propõe que os licenciamentos ambientais locais sejam feitos baseados somente nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).
Atualmente os licenciamentos feitos pela prefeitura de Torres, estão sendo baseados nestas resoluções e em outra resolução local, feita pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente de Torres (COMMAM), que por sua vez exige mais documentação dos empreendimentos da cidade para que a licença seja emitida .
Conforme informou para A FOLHA o presidente da Câmara, vereador Gimi Vidal, Torres seria a única cidade gaúcha que teria criado uma resolução municipal sobreposta sobre a resolução estadual do Rio Grande do Sul, o que cria mais burocracia e rigidez nos processos de aprovação ambiental.
