Mais uma vez, o assunto da regularização fundiária entrou em debate nos pronunciamentos de vereadores na sessão da Câmara de Torres, realizada na segunda-feira (dia 5 de abril). Nos pronunciamentos, foi sugerido que haja um programa da prefeitura para regularizar as situações e que seja fiscalizado para que pessoas não caiam no ‘conto do vigário’ – comprem terrenos irregulares e depois não consigam equipar seus imóveis com serviços urbanos públicos, como ligação de energia e de água.
Rua irregular não obriga prefeitura a regularizar
O vereador Dilson Boaventura (MDB) comentou a resposta – enviada pela prefeitura – sobre um Pedido de Providências que pedia que avaliada a possibilidade da colocação de rede elétrica em um loteamento que não estaria recebendo este serviço. Conforme afirmou Dilson em seu pronunciamento, a resposta da prefeitura diz que se trata de uma rua “particular”, sem rede elétrica, instalada e construída de forma irregular. E que o loteador da via e dos terrenos é que seria o responsável de possibilitar a ligação da luz.
O vereador, no entanto reclamou que para sua avaliação, “não houve fiscalização da prefeitura para que não acontecesse este loteamento se ele foi feito de forma irregular”. Lembrou que para ele esta prática tem sido frequente em Torres e exemplificou, inclusive, que a diferença de valores para a compra de um terreno regularizado e outro irregular seria muito grande: citou que um mesmo terreno (medidas e localização) que custa R$ 30 mil em áreas sem regularização chega a até R$ 100 mil – com o preço de mercado do mesmo terreno regularizado. Dilson pediu que a fiscalização da prefeitura agisse para que esta prática, então, fosse combatida.
Loteadores
A seguir o vereador Gimi (PP), que também é presidente da Câmara dos Vereadores, utilizou seu espaço de tribuna para sugerir sobre este assunto recorrente. O vereador sugere que a prefeitura crie uma diretoria especial dentro do organograma de alguma secretaria municipal para coibir este problema. Para o vereador, muitos foram os casos que aconteceram em Torres, desde 1979, quando foi retirada das prefeituras a obrigatoriedade de colocação de estrutura para recebimento de luz e água nos loteamentos (momento em que esta obrigação passou a ser dos loteadores). Gimi inclusive denunciou que este tipo de irregularidade (loteamentos e edificações incompletos) tem acontecido dentro da área urbana central de Torres. E lembrou que, na maioria dos casos de loteamentos clandestinos, os donos das construtoras já não conseguem sequer ser localizados. Por isso acha que a prefeitura deveria criar um trabalho sistêmico para fiscalizar estes casos, e até para eventualmente sugerir uma forma de regularização fundiária (em casos que haja provas de boa-fé mas não se acha o loteador).
Gimi, inclusive, mais uma vez alertou que a prefeitura não atua na fiscalização para que não sejam realizadas urbanizações irregulares, mas por outro lado a mesma prefeitura atua de forma implacável na hora de cobrar o IPTU, mesmo de moradores informais.
Mais ações sobre o mesmo problema e ação anterior da prefeitura
Nas últimas sessões da Câmara, pedidos de informação, Indicações e outros instrumentos legislativos têm sido requisitados por outros vereadores torrenses sobre o mesmo assunto: Regularização Fundiária. Um pedido detalhado sobre o loteamento Tamburiki, na Estrada do Mar, por exemplo, é um dos casos. O vereador Igor Beretta (MDB) quer saber a situação deste espaço (hoje já habitado) porque os moradores não conseguem acesso à ligação de Energia em suas casas.
Em 2017, a prefeitura de Torres (já com a mesma administração atual) fez matéria informando que as pessoas deveriam se orientar antes de fazerem a aquisição de lotes – para averiguarem se não existe algum impedimento de ordem legal que não permita a edificação no lote de interesse.
Já à época (2017), a Diretoria de Licenciamento Ambiental da municipalidade alertava que havia balneários totalmente regulares, alguns parcialmente e outros totalmente irregulares (clandestinos). Por isso a cautela antes da compra. E pedia que os interessados em saber se o terreno é ou não regular poderiam verificar, anteriormente, junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo e lá sanar suas dúvidas.
