A tradicional e obrigatória Audiência Pública realizada pela Câmara de Vereadores de Torres – para apresentação do Relatório das Metas Fiscais do orçamento da prefeitura – aconteceu na terça-feira (24 de fevereiro). Desta vez, se tratou do terceiro quadrimestre de 2025, momento que também ocorre, na prática, a exposição dos resultados anuais consolidados, pois o ano possui 3 quadrimestres (janeiro/abril; maio/agosto e setembro/dezembro).
A apresentação, realizada pela contabilidade da Secretaria de Fazenda de Torres, teve presença dos vereadores da comissão temática do Orçamento e Controle da Casa Legislativa ocupando a mesa diretora, presidida pelo vereador Tenora (MDB), além de outros parlamentares (não todos). Não houve presença de público de fora da municipalidade além do jornal A FOLHA Torres.
A receita orçamentária consolidada orçada para 2025 total foi de R$ 344.792.814,27 (R$344,8 milhões) – mas a receita efetivada no período de janeiro a dezembro de 2025 foi de R$ 389.962.446,53 (R$389,9 milhões). Ou seja, foi arrecadado 113,10% da meta anual.
A Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias são oriundas somente de ações, taxas e impostos municipais, portanto dão um panorama da autonomia local referente aos recursos da Prefeitura. Essa atingiu ao final do quadrimestre em análise (e, consequentemente, no consolidado do ano de 2025) o montante de R$ 134.852.395,87, o que representa em torno de 35% da receita total do ano. O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) arrecadou R$ 54.833.355,69; já o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) alcançou R$ 21.059.723,09.
O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) foi destaque com R$ 23.238.814,06 porque representa 139,20% da projeção anual (de R$ 16.694.673,24º). Conforme a contabilidade da Prefeitura de Torres, “desempenho devido a implementação de uma política de combate à sonegação de impostos, bem como a atualização da legislação municipal”. Já as taxas apresentaram o ingresso de R$ 18.955.110,26 contra uma projeção anual de R$ 16.872.966,23, arrecadou-se, portanto, 112,34% do valor anual previsto para o exercício de 2025.
Transferências Correntes
As Transferências Correntes são as oriundas de arrecadações e impostos federais ou estaduais, repassadas todos os meses para os cofres municipais.
Dos repasses oriundos da União, o item mais significativo refere-se às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que realizou R$ 46.466.775,68 no período, correspondendo a 109,15% da projeção anual (de R$ 42.570.642,68).
Do Estado do RS os valores municipais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) somaram em 2025 o total de R$ 19.374.537,30 correspondentes a 98,25% da projeção anual da arrecadação. A cota–parte do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), realizou R$ 8.618.046,56 correspondentes a 123,39% da projeção. Este valor representa 50% dos impostos pagos por automóveis emplacados em Torres, o que indica que empacar na cidade colabora para a captação de recursos locais.
DESPESA
Considerando todas as fontes de recursos, a Despesa total empenhada no período de janeiro a dezembro de 2026 apresentou uma execução no valor de R$ 343.656.933,96 (R$343,6 milhões), sendo inferior à Receita Total realizada.
Em relação às despesas com investimentos, a projeção foi de R$ 30.790.934,97, apresentando uma execução de despesas no valor de R$ 35.695.909,78. Essa situação se dá em razão de boa parte das obras (investimentos) em Torres estarem vinculadas às transferências voluntárias e operações de crédito, ou seja, recursos oriundos de convênios e outros acordos (como emendas parlamentares), bem como os recursos próprios do Município.
A Dívida Consolidada ao final do quadrimestre totalizou R$ 90.697.856,30, demonstrando um acréscimo de 2,30% em relação ao saldo anterior, no valor de 88.661.812,58.
DESPESA DE PESSOAL E LIMITES DA LRF
A Despesa com Pessoal (inclui funcionários ativos, inativos e pensionistas) total na municipalidade torrense apresentou, respectivamente, o limite de comprometimento de 46,54% para o Executivo e de 1,72% para o Legislativo. Esta despesa é calculada conforme manda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – considerando os poderes executivo e legislativo, projetada em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimos meses (janeiro de 2025 a dezembro de 2025) – e em Torres está abaixo do limite prudencial (de 57,00%).
DESPESA COM SAÚDE, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Os gastos líquidos com Saúde atingiram o montante de R$ 50.849.988,49 em Torres no ano de 2025, o que corresponde a 25,23% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, que o município, no exercício corrente, atendeu 25,23% – bem acima do limite mínimo de 15% estabelecido na Emenda Constitucional nº. 29/2000.
Já as despesas líquidas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e FUNDEB acumuladas no período (após os ajustes legais) totalizaram R$ 52.932.115,85, o que corresponde a 25,48% da Receita de Impostos e Transferências. Observa-se, nesse caso, que o Município de Torres, no exercício corrente, atendeu 25,48% (pouco acima do limite mínimo de 25,00% estabelecido pela Constituição Federal).
Competências distintas
Como define a Lei de Responsabilidade Fiscal em todo o território nacional, as metas do orçamento de 2025 de Torres foram projetadas ainda pelo antigo governo (prefeito Carlos Souza) – como parte do Plano Plurianual de 2021/2025. Mas destaca-se que, também conforme manda a lei, a realização efetiva das despesas ocorreram por conta da nova gestão (Prefeito Delci Dimer), que assumiu em janeiro do ano fiscal em pauta ( 2025). Na prática no primeiro ano de trabalho, os governos lidam com projeções e orçamentos de outros governos.
*Editada por Guile Rocha (Redação A FOLHA)
Quer acompanhar as notícias do jornal A FOLHA Torres no seu celular?
CLIQUE AQUI e acesse nosso grupo no Whatsapp
