Foi colocado em REGIME DE URGENCIA nos ritos da Câmara Municipal de Torres o Projeto de Lei 091/2025, de autoria do Poder Executivo (prefeitura) que pede autorização parlamentar para conceder reajuste pela aplicação do percentual de 2% aos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas.
No projeto de lei (PL), um artigo afirma que “excetuam-se da concessão do percentual do reajuste, os subsídios dos Secretários Municipais e dos ocupantes dos cargos eletivos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores”. Mas o percentual do ganho real “é estendido aos Conselheiros Tutelares e aos cargos em comissão e às funções gratificadas do Poder Executivo”. Na prática, os cargos políticos diretos, incluindo secretários municipais e vereadores, não recebem. Os outros todos recebem, incluindo Cargos em Comissão táticos e operacionais.
Na justificativa do PL (que deve ser debatido e votado nas próximas sessões da câmara – talvez já na do dia 15/9), a prefeitura (assinalada pelo prefeito em exercício André Pozzi) defende que Projeto de Lei tem por finalidade atender à legislação vigente, concedendo reajuste de 2%, conforme o disposto no art. 40, § 8o, da Constituição Federal.
“A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores, reconhecendo-os como protagonistas na execução das políticas públicas e na resolução dos desafios enfrentados pela municipalidade” afirma a justificativa, assim como “reconhecer o empenho e a dedicação diária dos servidores públicos na execução das atividades administrativas e operacionais, preservar a dignidade e o poder de compra dos servidores municipais, contribuindo para a melhoria de suas condições de vida, fortalecer o vínculo de confiança, compromisso e parceria entre a Administração e os servidores” diz. “Trata-se, portanto, de uma medida que busca garantir o engajamento e a motivação dos servidores, elementos essenciais para a manutenção e o aprimoramento dos serviços públicos oferecidos à população”, encerra a explicação do Governo Municipal de Torres.
A votação e eventual debate público deve acontecer na próxima sessão da Câmara. Se aprovado, o PL vira lei após ser sancionado pelo prefeito de Torres.
