Na sexta-feira, dia 28 de junho, foi realizada uma Sessão Plenária Extraordinária na Câmara Municipal de Vereadores de Torres, para a votação e discussão de vários projetos que estavam represados na Casa Legislativa. A sessão aconteceu alguns dias após a realização da última sessão ordinária do 1º Semestre, antes do recesso parlamentar do mês de julho – ocasião onde os trâmites de projetos de lei (PL) polêmicos tinham sido adiados pelos vereadores. Dentre estes projetos, havia um em que a prefeitura pedia para diminuir de 50% para 30% a participação de servidores concursados nos cargos de Diretores das secretarias municipais; e outro PL que criava formalmente vários cargos no organograma da municipalidade – para que estes fossem assumidos por pessoas aprovadas em concurso público municipal (realizado em 2016).
Retirada de PL pela própria prefeitura
Dos dois projetos de lei polêmicos, adiados na sessão anterior, um deles foi retirado dos trâmites pela própria prefeitura, autora o PL. Trata-se do projeto que pedia mudanças no percentual de FGs (Funções Gratificadas) e CCs (Cargos Comissionados) nas diretorias – onde a prefeitura pedia para diminuir de 50% para 30% a participação de servidores concursados nos cargos de Diretores das secretarias municipais.
O outro foi à votação e foi aprovado na sessão extraordinária de sexta-feira, dia 28, junto com outras várias matérias que foram parte da pauta. Foi debatido e aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 02/2019; que cria cargos no Quadro de Servidores Públicos do Município de Torres, formalizando o lugar no organograma os seguintes cargos públicos de provimento efetivo: 10 agentes administrativos; 21 agentes de Recepção e Atendimento; 1 arquiteto Urbanista; 1 Engenheiro Civil; 10 Guardas Municipais; 16 Motoristas; 1 Operador de Máquinas e 1 Técnico em Agrimensura.
Outros projetos aprovados
Foi também aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal para obras de infraestrutura urbana; o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2019; que autoriza o Poder Executivo a inserir ação/projeto/produto no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária; o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2019, que autoriza prorrogar as contratações na Secretaria de Saúde, pelo período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2019; o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2019; que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária de R$ 155.000,00 para a compra de material permanente; e o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2019; que autoriza contratações especiais para atuarem na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, por tempo determinado e em caráter excepcional, cinco Monitores para a Casa de Passagem localizada na cidade, com carga horária de 40 horas semanais e com remuneração mensal de R$ 1.300,00, pelo período de um ano. Mais informações sobre o conteúdo dos PLs aprovados na Sessão extraordinária podem ser obtidas no site da Câmara Municipal, no endereço www.camaratorres.rs.gov.br/camara/proposicao/ e o número do PL.
Não está, ainda, marcada outra Sessão Extraordinária da Câmara para este mês de recesso parlamentar (julho). Mas sessões administrativas acontecem todas às segundas feiras, às 14 horas, atualmente no próprio plenário da Câmara – uma inovação implantada pelo atual presidente, vereador Carlos Jacques (MDB).
