Na quarta-feira passada (dia 18 de janeiro), a Câmara de Vereadores de Três Cachoeiras realizou uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, durante o período de recesso parlamentar de verão. Na pauta, foi votado o projeto de lei 04 de 2023, de autoria do poder legislativo (Câmara), que concede aumento salarial aos servidores da Casa Legislativa trescachoeirense.
O PL diz que “fica concedido aumento de 3,21% nos salários para os cargos tanto de provimento efetivo quanto em dos cargos em comissão do Poder Legislativo de Três Cachoeiras”.
Renovação de contrato de trabalho de servidores da Educação
Outro projeto votado na sessão extraordinária é de origem do Poder Executivo (Prefeitura de Três Cachoeiras), que autoriza a prorrogação ou contratação de professores municipais e servidores da secretaria de Educação que atuam nas escolas (que não sejam concursados). Trata-se de Projeto de Lei 02 de 2023, que formaliza a contratação com possibilidade de prorrogação de contratos – que devem ser formalmente prorrogada porque são consideradas emergenciais (sem concurso público).
Crédito e débito adicionais
O terceiro PL votado na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Três Cachoeiras foi o Projeto de Lei 03 de 2023, mais um de autoria do Poder Executivo (Prefeitura) que abre Crédito Especial no orçamento do município. Trata-se de adaptação do orçamento por conta de decisões ou leis que demandem gastos que não estavam previstos na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023, mas que necessitam estar formalizados para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ficou então o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 391.900,00 que serão retirados de umas contas na LOA e direcionadas para outras, quando os valores são equivalentes no geral (débito e crédito), portanto sem aumentar ou diminuir o valor total orçado.
