A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), a Justiça deu prazo de 15 dias para que o Município de Torres instale dispositivo fixo de limitação de acesso à ponte sobre o Rio Mampituba, como já foi feito pelo município catarinense de Passo de Torres. A ponte, que serve como ligação entre o RS, onde é conhecida como Ponte Interestadual José Mário Soares Noronha, e Santa Catarina, onde tem o nome de Anita Garibaldi.
A determinação foi dada em audiência judicial no âmbito da ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPRS no início deste ano. Em abril, a Justiça já havia determinado liminarmente a imediata limitação do trânsito de quaisquer veículos de carga com peso acima de 10 toneladas pela Ponte Interestadual, permitindo apenas o trânsito de veículos leves com velocidade reduzida. Além disso, foi determinado o controle rigoroso do cumprimento da interdição, mediante a fixação de placas de alerta, barreiras físicas para veículos de carga (limitador de altura e largura), destacamento de funcionários para fiscalização do trânsito, entre outras medidas.
“Salientamos a necessidade do Município de Torres comprovar nos autos do processo o encaminhamento do projeto de lei para cooperação com Passo de Torres com relação à perícia e manutenção conjunta da ponte que divide os dois entes federativos, e o aperfeiçoamento da fiscalização que lhe compete, visto que à noite, quando os fiscais não estão mais na cabeceira gaúcha da ponte, há diversos relatos e vídeos mostrando que alguns condutores desrespeitam a sinalização e transitam no local”, afirma a promotora de Justiça Dinamárcia Maciel de Oliveira, que participou da audiência.
De acordo com ela, a administração municipal de Passo de Torres já demonstrou ter remetido projeto de lei à Câmara de Vereadores, para legalidade da cooperação entre as duas cidades, e também já instalou estrutura de concreto em uma das pistas da cabeceira da ponte que está em seu território, para impedir a circulação de veículos acima de 10 toneladas, cumprir a liminar deferida pela 1ª Vara Cível de Torres.
Resposta da Prefeitura de Torres
Os representares de Torres na audiência informaram que o PL para legalização da cooperação para despesas com perícia e manutenção da estrutura da Ponte Anita Garibaldi está em vias de remessa, pelo atual prefeito, ao Legislativo torrense. Sobre a fiscalização que compete a Torres para impedir a circulação de veículos acima de 10 toneladas, e assim cumprir a ordem judicial deferida em liminar, foi informado que há nova sinalização de trânsito instalada e também a atuação de fiscais do Município no local, com autuação de diversos condutores de veículos pesados que insistiam em trafegar sobre a ponte.
Conforme Dinamárcia, a audiência terá prosseguimento no dia 23 de janeiro, quando será então tratado sobre a realização da perícia e outros desdobramentos referentes ao objeto da ação.
