Na última sessão da Câmara de Torres, realizada na segunda-feira, dia 3 de setembro, foi aprovado por unanimidade a PRIMEIRA VOTAÇÃO do processo 07/2017, de autoria da Prefeitura do município, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.902, de 12 de julho de 1995, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Diretor de Torres. Na prática o PL regra o regime urbanístico dos bairros Campo Bonito, São Brás e adjacências do entorno da BR-101 do município de Torres, para que empresas possam legalizar sua existência perante a lei. É que, atualmente, muitas áreas na região ainda possuem regime de área agrícola. E haveriam mais de 50 registros de empresas esperando a lei para que as mesmas sejam incluídas formalmente no sistema produtivo municipal.
“Trapalhada” do MP consertou “trapalhada” da Câmara
O PL 07/2017 está na Câmara para ser debatido desde dezembro de 2017. Nada foi dito sobre tanta demora para que houvesse o debate, mas ele quase foi aprovado algumas semanas atrás. Só não foi porque houve um pedido de adiamento da votação por parte de alguns vereadores, por conta do pedido destes de consultar o Ministério Público (MP) Estadual sobre um ofício enviado para a Câmara, no qual o promotor Vinícius de Melo Lima sugeria que houvesse “cuidado na votação” acusando processo e pessoas. Só que o presidente da Câmara, vereador Fábio da Rosa (PP), recebeu outro alerta, este da assessoria da Câmara. E o alerta foi de que o projeto NÃO PODERIA TER SIDO APRECIADO DA FORMA EM QUE FOI, portando anulando tudo que já havia sido feito. Consequentemente, a mesa diretora convocou DUAS SESSÕES extraordinárias ESPECÍFICAS para debater e votar a matéria, num recomeço de tudo. A primeira das duas sessões aconteceu na segunda-feira, dia 3 de setembro (quando houve a aprovação por unanimidade).
Denúncia que gerou notificação deve ser arquivada
O vereador Gimi, em debate sobre o projeto na segunda-feira, (dia 03/09), compartilhou com os colegas sua consulta feita junto ao Ministério Público sobre a notificação da entidade à Câmara. Conforme informou o vereador, o promotor disse que a notificação teria acontecido por conta de uma denúncia sobre improbidade administrativa do governo nesta matéria. A denúncia deverá ser investigada, mas o representante do MP diz que, “existe grande possibilidade de o processo da denúncia ser arquivado, por falta de fatos e provas para levar o reclame adiante”. E o MP, afinal, conforme Gimi sugeriu que a votação deveria, sim, ser realizada porque se trata de matéria legítima – ao contrário do entendido por alguns vereadores quando pediram o adiamento da votação.
No final, a trapalhada dos ofícios do MP acabou servindo para haver o necessário retrocesso da votação do PL 07/2017. É que a Casa Legislativa acabou se atrapalhando desde o ano passado ao colocar em votação um projeto de Lei com ritos legais errados, o que foi corrigido agora – a partir da colocação da matéria em DUAS SESSÕES e DUAS VOTAÇÕES em separado para a aprovação.
A sessão extraordinária final será na segunda-feira, dia 10 de setembro, às 15 horas, antes da sessão ordinária da Casa, que inicia às 16 horas. Se os vereadores mantiverem suas opiniões, a matéria será aprovada e as modificações urbanísticas nos bairros deverão finalmente acontecer.
