Está tramitando na Câmara Municipal de Arroio do Sal o Projeto de Lei 023/2022, de autoria do vereador Edmilso Schmidt (PDT), que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais nas páginas oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet. A lei, que ainda deve ser votada pela Casa Legislativa local, regra que: O Executivo Municipal (prefeitura) deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
1– Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;
2 – Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
3 – Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
4 – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
5 – Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Fortalecer a importância dos conselhos nas decisões locais
O autor do PL justifica a lei afirmando que o objetivo é de fortalecer os conselhos municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo tornando o trabalho desses mais transparentes. Ela acha que “a maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais nem quando e onde se reúnem, assim como quais as pautas em debate a cada reunião”, por isso a proposta de maior aproximação.
O vereador Edmilso acha, ainda, que quando as informações ficam contidas na internet, torna-se mais fácil o acompanhamento e participação dos cidadãos. Ele lembra ainda que sua sugestão de PL segue a constitucionalidade obedecendo e fomentando principalmente o princípio constitucional da publicidade, assim como a Lei Federal de Acesso a Informação.
