Está tramitando na Câmara de Vereadores de Torres uma INDICAÇÃO, de autoria do vereador Silvano Borja (PDT), para que o Poder Executivo (Prefeitura) faça um Projeto de Lei concedendo aos contribuintes em débito com o Município, desconto nos juros e multas de dívidas tributárias geradas até o ano de 2021. Cabe lembrar que vereador não tem autonomia de, ele próprio, encaminhar projetos de lei neste sentido – porque geram custos no orçamento, por isso a Prefeitura deve ser responsável (por acatar ou não o projeto).
Parcelamento e acordo amigável em troca de processos judiciais
Na JUSTIFICATIVA da Indicação, Silvano lembra que a dívida dos contribuintes ao município a cada ano vem aumentando – além da pandemia ter contribuído com este aumento nas dívidas. E que, mesmo havendo sistematicamente a promulgação de leis com descontos, se faria necessário editar novamente uma lei que concede benefícios dentro deste novo contexto e tempo.
O vereador defende que a lei viria solucionar os problemas de muitos contribuintes, para que estes consigam colocar em dia os seus respectivos débitos com a própria prefeitura, principalmente se houver ainda opções de parcelamento, pois com a opção estes já conseguem ter certidão de bom pagador na praça.
Silvano Borja alega, na mesma Indicação, que a municipalidade alega não ter recursos para poder cumprir com obras básicas como tapa-buracos, pavimentação, recursos para segurança, saúde, etc. Para ele, a medida poderia trazer um reforço de caixa para ajudar a arrecadar tais valores, pois de forma amigável é mais rápido do que pela via judicial como está sendo feito.
