Está sendo encaminhada para a prefeitura de Torres, através da Câmara Municipal, uma INDICAÇÃO, de autoria do vereador Gibraltar Vidal, o Gimi (Progressistas). A indicação requer que o Poder Executivo de Torres elabore e encaminhe um Projeto de Lei que crie normas municipais para reabertura do comercio de Torres, para ser votado pela Câmara de Vereadores. Normas especiais essas que viriam em decorrência do distanciamento controlado e dos decretos de lei estaduais, que limitam de forma compulsória as atividades produtivas privadas, por conta da pandemia de Coronavírus.
O pedido sugere que, na lei municipal, constem adequações sanitárias para abertura do comercio, independente dos critérios usados pelo Governo do Estado, mas que, no entanto obedeçam aos devidos protocolos de segurança exigidos para a proteção sanitária da população. Na prática se trata de manter os cuidados para evitar a proliferação do contágio pelo novo Coronavírus, mas sem que a maioria dos estabelecimentos comerciais localizados em Torres sejam obrigados ficar fechados (ou funcionar com baixas possibilidades de obterem clientes). Portanto, são adequações locais definidas por lei para que isto seja possível.
Adequações locais para evitar desmonte do sistema econômico e social
Na justificativa do pedido de Indicação enviado pelo vereador Gimi, ele afirma não entender o fato de a cidade ficar totalmente dependente do regramento Estadual. Reclama, ainda, que o mesmo regramento também confunde a população local, por ser modificado semanalmente, sem se mostrar ser adaptado às peculiaridades locais.
O vereador indica, no texto, sobre a possibilidade do desmonte econômico-social que pode estar se iniciando em Torres por causa do contínuo fechamento do comércio, ocasionado pelas medidas de contenção estadual de combate a pandemia na cidade. E por isso pede que o município tome iniciativa própria para tentar brecar este rumo.
Gimi acredita que as autoridades municipais têm capacidade de criar protocolos de segurança próprios para que a cidade possa ter de volta a abertura do comércio em geral de forma sustentável e segura. A utilização de máscara, oferecimento de álcool gel, definição de número máximo de pessoas ao mesmo tempo dentro de espaços específicos, dentre outros, são exemplos de protocolos locais especiais citados por Gimi e que serviriam para que o comércio de Torres tivesse permissão de abertura, mesmo dentro de normas diferentes estaduais. Ele exemplifica o funcionamento de farmácias e supermercados como norte, para que os protocolos sejam baseados e aplicados em outros estabelecimentos (considerados não essenciais pelos decretos).
No final, o vereador mostra seu objetivo de adequar a cidade de Torres em um novo momento, onde a abertura dos estabelecimentos e os cuidados com o combate a pandemia sejam combinados, para que a comunidade aprenda a CONVIVER novamente, mesmo com a presença do o vírus.
Lei para se adequar a decreto de calamidade
A Lei, neste caso, deve ser feita pela prefeitura municipal e aprovada pela Câmara Local – porque o Programa de Distanciamento Controlado que define as bandeiras é do Governo estadual. A única autonomia que a Prefeitura de Torres tem atualmente é a de AUMENTAR as restrições.
Mas, com uma lei feita pela prefeitura e aprovada pela Câmara, talvez o governo do estado consiga transferir a responsabilidade das decisões para os municípios, onde os prefeitos e as Câmaras, aí sim, adéquam suas normas de isolamento social conforme contexto local.
