Está iniciando, na Câmara Municipal de Torres, o rito de tramitação para um Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Rogério Evaldt Jacob, o Rogerinho (PDT). O PL quer proibir, no âmbito do município de Torres, o corte no fornecimento de energia elétrica, água, gás, telefone e internet, nos horários em vésperas de final de semana e de feriado. A justificativa do vereador autor do PL é a de que estes são atualmente serviços vitais para qualquer pessoa, sendo que o corte em dias anteriores a feriados e finais de semana elimina a possibilidade de acerto de contas no dia seguinte, deixando os inadimplentes (ou injustiçados por corte irregular) sem os serviços essenciais.
Em seu texto, o PL abre possibilidades do corte nestes dias caso as empresas de serviços fiquem abertas em plantões (de feriados e finais de semana), em processos de fraude, em demanda judicial, por motivo de acidentes ou por motivos de força maior. Mas mantém a proibição de cortes puros e simples em vésperas de dias de descanso comercial oficial (feriados e finais de semana – sábado/domingo)
Na justificativa do texto do projeto, o vereador repete uma parte da Lei de Defesa do Consumidor que diz o seguinte: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, e nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. A seguir, o próprio autor da lei (vereador Rogerinho) opina dentro da justificativa: “Só quem já ficou sem energia elétrica ou água em um fim de semana sabe a dificuldade que é. Dificuldade essa que se multiplicaria pelas condições em que o consumidor se encontra, quando pode, ter por conta dos dias sem energia, por exemplo, perder alimentos perecíveis”, reclama o vereador, sugerindo de certa forma que o corte em véspera de final de semana é um ‘golpe baixo’ para quem já está em dificuldade financeira ou social.
Legalidade pode ser questionada
O projeto deve entrar em breve para análise de sua legalidade dentro da Câmara torrense, nas comissões temáticas e na assessoria jurídica da Casa legislativa, que devem produzir relatórios sobre a constitucionalidade da lei para ser votada no âmbito municipal. E os relatórios serão lidos no dia em que o projeto for levado para a pauta de votação e discussão, para agregar informação perante a tomada de decisão dos votos dos vereadores torrenses.
