Já está sendo avaliada na prefeitura de Torres (após passar pela reunião da Comissão representativa da Câmara Municipal de Torres) a INDICAÇÃO 0066/2025, de autoria do vereador Moisés Trisch. Ele sugere que o Poder Executivo encomende estudos de impacto orçamentário, de eficiência técnica e de resultados para que a municipalidade de Torres adote o sistema de Gestão Plena da Saúde.
O autor da proposta legislativa defende que o processo permite “a responsabilidade total pela organização, financiamento (mediante repasses), execução e monitoramento dos serviços de saúde, abrangendo todos os níveis de atenção à saúde: básica, especializada e hospitalar” justamente para dar maior autonomia para gerenciar seus serviços de saúde, de acordo com as necessidades locais.
Moisés afirma ainda que, neste formato, os gestores municipais também são responsáveis pela alocação de recursos financeiros e pela articulação com outras esferas do governo, como o federal e o estadual, para garantir acesso universal e integral à saúde, dando mais chance de o sistema oferecer uma resposta mais rápida e eficaz às demandas da população local, visando garantir ainda que os serviços de saúde sejam mais acessíveis.
A seguir
Agora a prefeitura de Torres deve avaliar a proposta formalizada na Indicação Parlamentar do vereador Moisés Trisch. Ambos os partidos, PT (do vereador Moisés) e MDB (do prefeito Delci Dimer) estão coligados deste a campanha eleitoral e se mostram coesos. Isto sinaliza que a municipalidade possa pensar na Indicação do vereador torrense.
Mas analises maiores devem ser feitas antes de promover a implementação ou a recusa da Gestão Plena de Saúde – tendo em conta o tamanho da mudança na área da saúde pública. Em 2013, por exemplo, foi prometido pelo então governo de Torres a instalação de duas UPAS (Unidades de Pronto Atendimento) na cidade. E a secretária de Saúde a seguir teve que reconhecer que a municipalidade não tinha capacidade (física e financeira) nem sustentabilidade para implementar as unidades em Torres.
Gestão Plena de Saúde foi debatida em seminário da CNM em 2024
As cidades de Canela, Caxias do Sul, Porto Alegre e Santa Cruz do Sul já pleitearam a habilitação em gestão plena de saúde no Rio Grande do Sul. O sistema permite a um município contratar, controlar, auditar e pagar prestadores de serviços de saúde.
Em seminário realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) no ano de 2024, a decisão de assumir a gestão plena do SUS foi debatida. A então prefeita de Santana do Livramento (RS) Ana Luiza Moura Tarouco, ponderou que há pontos positivos e negativos. “Não há uma resposta certa ou errada, o que há são situações e realidades diferentes”, opinou. Ela alertou que a assunção deste sistema “traz uma carga de responsabilidade imensa, muitas vezes muito além da capacidade financeira dos Municípios”, além da dificuldade de ter profissionais técnicos capacitados e em quantidade suficiente para fazer essa gestão, e também de questões políticas e jurídicas que dificultam a gestão nesse modelo.
Palestrantes sinalizaram que, se o Município não tem hospital instalado, a oferta de serviços de saúde fora do rol da atenção básica pode ser onerosa e desafiadora. Também foi mencionado como as prefeituras têm dificuldade de receber o ressarcimento de serviços prestados de competência dos Estados (No entanto, destacavam que os Estados têm recebido recursos federais de compensação a prestação de serviços de alta complexidade). E há ainda o problema da judicialização, que obriga as prefeituras a custearem medicamentos, leitos e outros serviços sem a previsão de ressarcimento.
Já quanto aos pontos positivos do sistema de Gestão Plena, o então secretário de Saúde de Coronel Fabriciano (MG), Ricardo Melo, avaliou que, quando o Município tem a gestão plena, o Poder Municipal consegue ter mais diálogo com o governo estadual e federal, além de condições de fazer contratualizações. A experiência de Manaquiri (AM) também é positiva, segundo o prefeito Jair Souto, diante do desafio que é depender de outros Entes (a cidade está longe dos centros e tem problemas de vias de locomoção – usa barcos).
