A Câmara de Vereadores de Torres aprovou por unanimidade, na última sessão, um projeto de lei de autoria do vereador Moisés Trisch que cria mecanismos de controle sobre encargos trabalhistas de empresas contratadas pelo Município para prestação de serviços contínuos. A medida tem como objetivo principal proteger os trabalhadores terceirizados, assegurando que recebam corretamente salários, férias, décimo terceiro e verbas rescisórias.
A nova lei estabelece que, nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração Pública de Torres poderá exigir caução, fiança bancária, seguro-garantia ou depósitos em conta vinculada bloqueada, como forma de garantir que as obrigações trabalhistas sejam cumpridas. O saldo dessas contas será fiscalizado pelo próprio Município e só poderá ser liberado mediante comprovação de pagamento aos empregados.
Segundo o gabinete do vereador, outro ponto de destaque é a determinação de que os valores referentes a férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias só sejam repassados à empresa quando ocorrer o fato gerador, o que reforça a segurança para os trabalhadores. Além disso, ao final dos contratos, o saldo remanescente das contas só poderá ser liberado após declaração do sindicato da categoria, confirmando a quitação de todos os direitos.
O vereador Moisés Trisch comemorou a aprovação da lei e lembrou que a iniciativa foi inspirada em situações recorrentes, como o caso da empresa Du Zé, que enfrentou dificuldades para pagar seus funcionários, sendo necessário uma ação coletiva na Justiça do Trabalho para assegurar o pagamento das verbas rescisórias.
“Com a sanção e publicação da lei, Torres passa a adotar uma política pioneira de segurança jurídica nos contratos públicos, garantindo maior transparência e fortalecendo os direitos dos trabalhadores terceirizados”, concluí o gabinete do vereador. (FONTE – Gabinete Ver. Moises Trisch)
