Já está na prefeitura de Torres o Pedido de Providências, de autoria do vereador de Torres Moisés Trisch (PT), que solicita para a municipalidade que cobre dos moradores de Torres que seja respeitado o nivelamento padronizado das calçadas da cidade de Torres. O vereador alerta no pedido sobre a existência de muitos pontos que, além de terem grande circulação, estariam apresentando desníveis e dificultando o acesso de cadeirantes. E citou exemplos (mostrados por fotos, no mesmo documento) da Avenida Itapeva, Rua General Firmino Paim e Avenida Benjamin Constant.
Regra está em lei municipal e federal
Na Justificativa do Pedido de Providências, o vereador reclama que um dos problemas recorrentes para usuários de cadeiras de rodas é a dificuldade de circular em espaços públicos. E que em calçadas desniveladas esta dificuldade aumenta junto com problemas de buracos, espaço estreito, falta de rampas, dentre outros, lembrando, ainda, que os defeitos nos passeios públicos são também problemáticos para mães com seus carrinhos de bebês, turistas com seus carrinhos de ir a praia e etc.
Moisés cita a lei municipal que obriga que as calçadas devam também ser pavimentadas em conformidade com as normas de acessibilidade da ABNT e das Leis Municipais vigentes. E que, de acordo com a Constituição Federal, cabe aos municípios, através do Plano Diretor, legislar sobre o uso e ocupação do solo nas cidades.
