Foi aprovada na última sessão da Câmara Municipal de Torres de 2022 uma INDICAÇÃO, de autoria do vereador Moisés Trisch (PT), que pede para que a prefeitura de Torres formule uma lei municipal, para que se autorize a municipalidade de repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combates às Endemias – ACE.
O autor do pedido justifica sua demanda afirmando que o Governo Federal faz um décimo quarto repasse ao programa para os municípios que mantêm as atividades destas áreas. E que, para o vereador, este recurso se destina a financiar a atividade destes profissionais, seja através de investimentos em equipamentos e estrutura de trabalho ou como incentivo salarial.
Para Moisés Trisch, então, a finalidade exposta não tem sido observada. Ele acha que é trabalho do mandato do vereador, portanto, indicar que o executivo proceda nas diligências necessárias ao uso do recurso federal diretamente como incentivo e gratificação salarial aos servidores, que “prestam relevantes serviços a municipalidade e que recebem salários que, apesar das recentes melhorias, ainda não fazem jus às atividades zelosamente desempenhadas”.
O vereador encerra sua justificativa à Indicação de construção da lei defendendo que a demanda, caso acatada, “não tem o Condão de comprometer o equilíbrio orçamentário e financeiro, tampouco o bom andamento dos serviços públicos, visto que o repasse destes valores estaria condicionado ao crédito da referida verba pelo Ministério da Saúde do Governo Federal”.
A indicação anexa ainda uma ideia de Projeto de Lei – a ser ou não o norte da municipalidade, caso haja a vontade de acatar o pedido do gabinete petista da Câmara de Torres.
