Na última sessão da Câmara de Torres, realizada na segunda-feira, dia 17 de setembro, o Vereador Gibraltar Vidal, o Gimi (MDB) encaminhou uma indicação ao Poder Executivo para que o governo organize um Projeto de Lei (PL) incentivando moradores a aderirem a programas de pavimentação em Sistema Comunitário ou em parceria com a prefeitura. Só que a ideia prevê, ainda, que os recursos gastos pelos contribuintes em obras (que seriam de responsabilidade pública) poderiam reverter em descontos na cobrança dos impostos futuros dos mesmos cidadãos (ou empresas).
Conforme explicou Gimi, a ideia seria uma “Contribuição de Melhoria” – lei que permite que as prefeituras cobrem por melhorias visíveis em ruas ou bairros – ao contrário, com crédito oriundo de recursos gastos pelos contribuintes privados. Os descontos, mesmo que parciais em alguns casos, serviriam para que o empreendedor da obra particular (cidadão) sinta que está recebendo a REPOSIÇÃO de, pelo menos, parte do que gastou em obra de responsabilidade pública – o que serviria para incentivo ao acontecimento de iniciativas deste teor.
Lista de prioridades diferente e agilização de pendências
Conforme o discurso de Gimi, o objetivo é de agilizar o trabalho da prefeitura com incentivos que, de certa forma, possam apressar a realização de obras pontuais demandadas por moradores de determinada comunidade (e incorporadas por empreendedores na mesma comunidade). Isto, para o vereador emedebista, além de fazer justiça à base das responsabilidades (mesmo que parcial), agiliza ações de reparo – que são também de interesse da prefeitura e de toda a comunidade, pois uma rua, por exemplo, é utilizada por muitas pessoas além dos moradores que iriam empreender a parceria. “O município está atrasado com as obras de melhorias de ruas e pavimentações, e esta formatação poderia ajudar na recuperação”, afirmou Gimi.
A indicação sobre o Projeto de Lei deve ser votada e encaminhada ao Executivo para a prefeitura aceitar ou não a ideia. A Câmara não tem autonomia para fazer esta lei por iniciativa de vereadores, porque se trata de matéria que GERA DESPESA ou renúncia fiscal, tema que não pode (por lei) vir do poder legislativo.
Atualmente já existe um formato similar de parceria. Neste, a prefeitura a entra com a mão de obra e os moradores contribuem com a compra dos materiais para a obra – de rua ou outras similare
