Entrou em primeira sessão nos ritos da Câmara de Vereadores de Torres um Projeto de Lei, de autoria do vereador Cláudio Freitas (Rep) que “estabelece a obrigatoriedade de nivelamento das caixas de passagem (tampas de bueiros) e inspeção em vias públicas no município de Torres”.
Caso seja aprovada, a lei exigirá que as concessionárias ou empresas responsáveis pela manutenção de bueiros em vias públicas na cidade ‘deverão garantir o nivelamento adequado destas em relação ao asfalto das ruas, imediatamente após a execução da obra ou reforma feita na via’. E o nivelamento deve, ainda, assegurar a regularidade da pista, evitando elevações ou rebaixamentos que possam comprometer a segurança dos transeuntes em Torres.
O descumprimento desta norma acarretará penalidades, incluindo: Advertência formal (com prazo de 30 dias úteis para regularização); Multa proporcional ao impacto causado, conforme regulamentação do Poder Executivo; e obrigação de refazer o serviço conforme as especificações técnicas exigidas.
O autor do Projeto de Lei, na justificativa, diz querer, além de assegurar a segurança de motoristas ciclistas e pedestres que atravessam as ruas, também responsabilizar os agentes públicos e concessionárias quanto à correta execução de obras e serviços, sugerindo como resultado a resolução dos problemas das obras malfeitas.
Serviço é terceirizado
As prefeituras no Brasil têm a responsabilidade sobre a operação de fornecimento de água e o tratamento de esgoto nas cidades, consequentemente sobre as caixas de passagem (tampas de bueiros). Mas a maioria delas opta por terceirizar o serviço de água e esgoto (como a de Torres – através do trabalho da Corsan), serviço que gera os buracos junto a tampas de bueiros no meio das vias e em outras localidades.
A lei proposta por Cláudio Freitas sinaliza que o munícipe quer que as terceirizadas sejam as responsáveis pelo nivelamento das ruas após as obras realizadas de manutenção e de aumento das redes de água e esgoto.
