Na última sessão da Câmara de Torres, realizada na segunda-feira, dia 4 de novembro, o vereador Marcos Klassen (MDB), compartilhou sua preocupação sobre a audiência que ele e o seu colega de partido, vereador Gimi, tiveram com a desembargadora Marga Inge Tessler sobre o processo que trata sobre a situação dos Quiosques fixos localizados à beira mar (após a rua – entre a areia e a urbe). Conforme o vereador o assunto deverá ser pautado na próxima sessão, na terça-feira, dia 12 de novembro próximo.
Conforme o vereador, já existe pedido de demolição de um quiosque de beira de praia neste processo. E todos que estão na mesma situação estão sendo processados. Marcos comunicou publicamente um pedido pessoal que fez, para que houvesse a ampliação do prazo para o julgamento das matérias que dizem respeito ao problema. Isso por achar que “mais avaliações de mérito deveriam ser feitas”. O vereador lembrou que a maioria dos casos se trata de estabelecimentos de gastronomia e de lazer constituídos há mais de 30 anos, e que portanto estariam fora da nova regra – que sugere que as edificações não sejam permitidas, consequentemente casos de direito adquirido.
Assunto antigo e cheio de diferenças de tratos na lei
A questão é antiga e envolve questionamentos estaduais e federais. Na prática há questionamentos sobre a legalidade de haver construções em área considerada de preservação ambiental. As ações mais contundentes da justiça estão ocorrendo no RS, mas existem por toda a orla brasileira situações similares, em beira de oceano e em beira de rios.
Os defensores da demolição – especialmente Ministério Público ou órgãos públicos de proteção ambiental – alegam invasão de espaço público e área de proteção ambiental junto as dunas (apesar das dunas terem sido criadas, em geral, por conta da interferência humana). Já os que defendem a permanência dos quiosques – entre eles até prefeituras de cidades litorâneas ou turísticas – alegam que tratam-se de equipamentos de atendimento aos turistas, além de ressaltarem que os empreendedores donos dos espaços (ou de concessões municipais) sobrevivem deste negócio gerando vários empregos.
