Na sessão da Câmara de Vereadores realizada segunda-feira (12 de agosto), o vereador Dilson Boaventura (MDB) em seu pronunciamento, pediu para que a Prefeitura de Torres (poder executivo) executasse os projetos encaminhados por seu gabinete, para que assim sejam utilizados os recursos das emendas impositivas disponíveis no orçamento da municipalidade.
Dilson reclamou de uma emenda que teria de ser alocada em 2023 (por conta de ter sido encaminhada no ano anterior – 2022), a qual seria para reforma e capeamento de uma via na Vila São João. Citou esta como exemplo de atraso do encaminhamento pela municipalidade torrense, em relação aos projetos de seu gabinete. “Vou verificar se não tem uma forma jurídica de pressionar a prefeitura, já que as emendas são ‘impositivas’”, afirmou o vereador.
Outros legisladores da Câmara já reclamaram anteriormentesobre o mesmo tema, como o vereador Jacó Miguel (PDT), por exemplo.
Matéria regulando as Emendas foi aprovada em 2021
As emendas Impositivas para vereadores de Torres foram aprovadas no ano de 2021, quando ocorreu aprovação da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, – que acrescentou artigo na legislação, regrando e adotando, no processo legislativo orçamentário municipal, a possibilidade de haver este encaminhamento de recursos aos vereadores.
Estas emendas estão legalmente previstas na lei federal desde 2015 e foram regulamentadas em junho de 2019. Na prática, elas dão aos vereadores (e suas bancadas) uma reserva dos recursos do Orçamento do Município, verba que pode ser destinada em benefício de entidades ou obras, sendo o Poder Executivo obrigado a efetuar os repasses (conforme decidido pelo Poder Legislativo). Os vereadores também podem optar por se agrupar e comparecerem em parcerias com obras da prefeitura, que as vezes necessitam de aportes adicionais para serem realizadas.
