Na sessão da Câmara Municipal de Torres de segunda-feira (19 de agosto), a vereadora Carla Daitx (PP), em seu pronunciamento de tribuna, abordou o tema Regulação Fundiária. Ela se referiu a demandas de moradores de loteamentos ainda não regularizados no cartório, pessoas que estariam esperando a regularização de suas vias na urbanidade de Torres. Se referiu ao assunto pedindo que os casos, principalmente de moradores com menores poder aquisitivo, fossem agilizados, citando o Loteamento Tamburiki (junto a Estada do Mar) como um caso em que pede maior celeridade da prefeitura.
O pedido dos cidadãos locais se refere principalmente a atual falta de ligação formal de água e luz pelas companhias concessionárias do serviço em Torres, justamente pela falta do registro cartorial dos lotes, já individualizados – registro estes exigidos pelas empresas destes serviços.
O Jornal A FOLHA entrou em contato com a área especifica da municipalidade para saber em que pé está a situação deste loteamento – buscar a realidade jurídica atual do espaço, no que se refere às demandas citadas pela vereadora Carla em seu pronunciamento na Câmara. Conforme informações de um técnico da área de Planejamento da municipalidade na terça-feira (20/8), trata-se de um caso em que não houve a individualização dos terrenos antes de haver a construção de casas. Ou seja, o proprietário de um terreno grande vendeu a área em lotes sem registrar da forma correta os espaços vendidos, o que faz com que o Tamburiki seja atualmente um lugar onde só existe um terreno grande registrado, embora já dezenas de casas lá estejam edificadas e com pessoas morando.
Terceirizada não conseguiu adesões mínimas ao projeto de regularidade
A área de Planejamento da Prefeitura de Torres informa que já houve uma reunião com a presença de representantes do Tamburiki, Ministério Público e Municipalidade. Foi quando teria sido firmado um acordo tácito entre as partes, no qual a prefeitura se comprometera a regularizar os terrenos junto aos moradores. A seguir, uma empresa especializada em trabalhos similares de regularização fundiária recebeu a licença da Secretaria de Planejamento, no sentido de fazer o trabalho de registro das áreas do local. Mas, segundo o técnico da mesma secretaria afirmou para A FOLHA, a empresa não teria alcançado o número mínimo de adesões para pagar o serviço de regularização. Ou seja, os moradores locais não estariam dispostos a pagar pelo serviço.
O Ministério Público da Comarca (Também conforme prefeitura) estaria fazendo certa arbitragem do processo de implantação (terceirizado pela municipalidade torrense) para esta empresa especializada. E, segundo o mesmo técnico da secretaria do Planejamento, a empresa pediu mais um tempo para tentar fechar acordo com, pelo menos, um número mínimo de proprietários das casas no Tamburiki, para ter capacidade financeira para tocar o registro adiante. E caso isto não seja realizado à tempo (arbitragem do MP), o impasse mais uma vez se instala e a prefeitura de Torres provavelmente terá de apresentar mais uma forma de desenrolar o caso do loteamento (ainda irregular).
Trata-se de um dos vários casos que acontecem em todo o Brasil, onde acaba ocorrendo um processo invertido: primeiro realizar o loteamento para depois registrar. E trata-se também de problema bastante previsíveis de acontecer, por falta de intervenções fiscais dos municípios antes do problema ser gerado.
