Tramita na Câmara de Arroio do Sal uma Indicação, de autoria do vereador Giovani da Silva dos Reis e da vereadora Elizandra França Bittencourt (ambos do MDB), que solicita que o Poder Executivo Municipal (prefeitura) elabora um Projeto de Lei para criar o Fundo Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária – FMU. Conforme os autores o objetivo é criar uma espécie de “protocolo ativo para gestão e aplicação de recursos vinculados ao planejamento urbano”, que servem para o ordenamento do crescimento da cidade, principalmente nos casos de regularização fundiária.
Na exposição de motivos, os vereadores defendem que Arroio do Sal precisa fortalecer seus instrumentos de planejamento urbano e de regularização fundiária. E que, com um fundo exclusivo para essa área, a municipalidade passaria a ter melhores condições de planejar, guardar e aplicar esses recursos nas ações do tipo.
”Destacamos que a criação de fundos municipais é competência do Poder Executivo. Por essa razão, não apresentamos um Projeto de Lei de iniciativa parlamentar, mas utilizamos a Indicação, instrumento adequado para que vereadores possam sugerir medidas que dependem do Prefeito para se tornarem propostas formais” dizem Giovani e Elizandra.
O prefeito Luciano Pinto, agora, pode aceitar a Indicação por completo, aceitar ela em parte ou recusar a proposta, conforme a sua autonomia de trabalho no sistema de administração pública.
