Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Torres, realizada na segunda-feira, dia 25 de janeiro, foi lido um requerimento, assinado por todos os vereadores e encaminhado para a mesa diretora. O requerimento pede que seja encaminhada para a prefeitura de Torres uma Moção de Apoio aos aprovados no Concurso Público nº 01/2016, feito então pela prefeitura de Torres, para o cargo de fiscal de trânsito do Município, conforme segue abaixo:
MOÇÃO DE APOIO
Apresentamos à Mesa Diretora e Vereadores algumas ponderações de extrema relevância para a segurança pública do município referente à Moção de Apoio em favor do chamamento dos fiscais de trânsito aprovados em concurso público n. 01/2016 que está em vigência, cujo objetivo é oferecer mais segurança e por consequência qualidade de vida aos munícipes.
No ano de 2000 o município de Torres criava 20 vagas efetivas através da Lei Ordinária 3424/2000. Já se debatia essa pauta entre os gestores municipais (prefeito e vereadores) da época. Recentemente no governo (2013/ 2016), se realizou novo estudo e se viu a necessidade do cargo de Fiscal de Trânsito, ande então em 2016 foi publicado concurso público N. 01/2016 (em vigência) para preenchimento de diversos cargos, dentre eles o de Fiscal de Trânsito. A empresa vencedora do certame do concurso e para realização e aplicação das provas e demais itens exigidos em edital foi a FUNDATEC. O edital para o cargo de fiscal exigiu:
1° Prova eliminatória- prova objetiva; 2° Prova eliminatória – prova discursiva; 3° Prova eliminatória – prova objetiva (após 17h de curso teórico). E para surpresa, após todas as fases, obtiveram aprovação apenas 17 candidatos.
No ano de 2018, a atual administração chamou o primeiro candidato, que por sua vez não manifestou interesse ao cargo, e se excluiu do certame. Houve, então, o chamamento do próximo candidato classificado, onde então este assumiu e está lotado na diretoria de trânsito, sozinho e sem poder exercer sua função de fiscalização, devido ao Termo de Convênio 004/2019 firmado entre Detran RS e Prefeitura Municipal, que define a atribuição exclusiva da Brigada Militar a fiscalização de trânsito em território torrense.
Houve vários movimentos por parte da Câmara de vereadores nos anos de 2017 a 2020, para que o poder executivo se manifestasse e fizesse o chamamento de mais candidatos aprovados no concurso vigente e desta forma pudesse ser incrementado o serviço de fiscalização de transito, sobretudo a implantação de um setor especifico de educação e engenharia de trafego no município, aliviando a carga de atribuição que a nossa Gloriosa Brigada Militar, visto que a Brigada tem diversas outras atribuições de segurança pública, e infelizmente o trânsito fica desassistido de ações de educação e engenharia. Portanto, o chamamento de fiscais de trânsito aprovados no concurso irá melhorar a questão de mobilidade assim como irá fiscalizar veículos, visto que o “crime anda sobre rodas”.
A cidade de Torres é considerada uma cidade polo para outras sete cidades vizinhas, dispõe de universidade, centros de estudos técnicos, oferece diversos tipos de serviços e comércio mais desenvolvidos, hipermercados, magazines, restaurantes, hotéis, diversas “bandeiras” de bancos e órgãos de serviços públicos. Torres está localizada em uma posição geográfica fazendo divisa com Estado de Santa Catarina, que por sua vez, o acesso é realizado através de duas pontes de alvenaria sobre o rio Mampituba, e apenas o acesso via BR 101 conta com policiamento rodoviário federal, o acesso via Passo de Torres – SC está vulnerável, uma vez que não há qualquer fiscalização por parte do município ou do Estado no local. A cidade possui duas rodovias de escoamento, a federal (BR-101) e a rodovia estadual (RS-389), utilizadas para ligação dos fluxos norte e sul, veículos de todas as espécies, transportando cargas e pessoas, sendo uma cidade estratégica para reabastecimento e “paradouro” aos viajantes.
Segundo o departamento de estatística do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), há mais de 22.000 mil veículos registrados e emplacados no Município de Torres. Através do pedido de informação 091/2020, houve o questionamento de quanto se arrecada com IPVA e demais tributos junto aos veículos emplacados em Torres, que retornam aos cofres municipais e onde é aplicado tal recurso. A resposta do executivo chegou à cifra de mais de 5 milhões e 300 mil reais. E o investimento é aplicado no recurso livre da administração, saúde e educação, e zero no trânsito municipal.
Na LDO 2020, houve uma indicação, através do projeto de lei 39/2020 – LDO 2021, para o chamamento dos 15 fiscais aprovados no último concurso, o Senhor Prefeito em exercício Fabio Amoretti vetou. Retornou para câmara, que derrubou o veto do prefeito e manteve a indicação. E Aprovou por 08 votos favoráveis 01 abstenção e 04 contrários a criação da dotação para o orçamento de 2021, conforme consta na Ata da sessão do dia 28/12/2020. Portanto, a casa legislativa entende e sinaliza a importância desta demanda no município.”
