Está tramitando na Câmara Municipal de Torres, a INDICAÇÃO 167/2023, de autoria dos vereadores Cláudio Freitas (PSB) e Silvano Borja (PDT). Esta sugere ao Poder Executivo (Prefeitura de Torres) que realize estudo de viabilidade sobre a possibilidade de fazer uma lei, a qual ofereça a isenção do IPTU aos contribuintes que aderirem ao existente Programa de Pavimentação Comunitária – PPC (parceria público-privada).
Fomentar novas parcerias
Os autores da Indicação defendem que a ideia seria para incentivar munícipes torrenses que pretendem aderir ao PPC – Programa Pavimentação Comunitária (parceria público- privada) através da isenção do pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no ano posterior ao da pavimentação, em pauta nestes casos. Os vereadores defendem também que a isenção do IPTU, para as pessoas que aderirem ao programa, se trata de um benefício duplo: incentivará os moradores a participar do programa e, por outro lado, desonera o Poder Público que precisará gastar menos recursos para manutenção das vias não pavimentadas.
Silvano e Cláudio lembram, ainda, que após as pavimentações os imóveis são valorizados e o município de Torres acaba por arrecadar impostos na mesma proporção da valorização predial futura.
