Está tramitando na Câmara Municipal de Torres a Proposta de Emenda da Lei Orgânica 2/2019 e o Projeto de Resolução 4/2019, que visam em conjunto eliminar o voto secreto nas decisões feitas no Poder Legislativo torrense. A idealização da proposta é do vereador Fábio da Rosa (Progressistas) que quer tirar a possibilidade dos eleitores não saberem quem votou em projetos ou em decisões da Casa feitas, consequentemente, em nome do mandato conseguido com votação popular.
Atualmente o voto fechado acontece em alguns casos, como em decisão sobre nome de rua, sobre honrarias da Câmara a cidadãos, em processos de votação disciplinar interna, bem como em alguns vetos de lei e votação de cargos no Legislativo.
Para vereador, sociedade está preparada para saber tudo, sem segredos
Como justificativa, o vereador Fábio da Rosa defende que em ambos os processos de mudança (Lei Orgânica e Resolução) as alterações propostas têm por base a revogação de voto secreto. Para ele, o entendimento da grande maioria dos parlamentares (senadores, deputados e vereadores), já é de adotar o voto aberto como padrão. Fábio acha que o amadurecimento da democracia e das pessoas que votam, consequentemente, eliminaria o recurso do voto secreto, “por ser muito importante e necessário para a continuidade do aprimoramento democrático e para as pessoas saberem as opiniões dos parlamentares, sejam elas se referindo a qualquer situação”.
Polêmica e “apostas subjetivas”
Há alguns meses, foi rejeitado na Câmara de Torres um Projeto de Lei que daria o título de cidadão honorário a um Senador da República. E após a rejeição da matéria, vereadores e pessoas especuladoras da sociedade iniciaram e mantiveram debates sobre quem votou contra e quem votou a favor do processo que rejeitou a homenagem. Constitui-se assim uma espécie de “jogatina entre votação” da Casa Legislativa torrense, o que acabaria caso o voto secreto fosse revogado ‘por inteiro’, como propõem os projetos do vereador Fábio da Rosa.
As proposições mudam ritos burocráticos definidos de forma orgânica e em outras leis, para que afinal haja a revogação, objetivo maior das mudanças. Elas podem ser avaliadas mais em detalhes no site da Câmara no endereço eletrônico www.camaratorres.rs.gov.br na janela “Proposição”. Depois basta achar as propostas em de “Emendas de Lei Orgânica”, no item 2/2019; e após em outra, no link “Projeto de Resolução”, clicando a seguir no 4/2019.
