Na Ordem do dia da última sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira, dia 26/11, foi rejeitado, por 6 votos a 5 o veto parcial do prefeito de Torres a todas as emendas construídas pelos vereadores para integraram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Mesmo teoricamente o prefeito tendo maioria na casa, a matéria não passou, ou seja, teve aliado que foi contra a decisão do chefe do poder executivo.
No debate, antes da votação, o vereador Tubarão (MDB) defendeu as emendas, afirmando que as mesmas foram feitas de acordo com as demandas da comunidade. O vereador Gimi (MDB) também defendeu o trabalho emendado pelos vereadores. Para ele, a matéria deveria passar ou o veto ser rejeitado porque só houve troca de rubrica de prioridades no documento, além de lembrar que o parecer jurídico da casa legislativa foi positivo – portanto foi o setor jurídico da prefeitura que afirmou que as matérias estavam fora de lei.
Já o vereador Rogerinho (PDT), por sua vez, criticou inclusive a questão da eficácia de se produzir emendas e militar por suas aprovações. Para ele, como o prefeito tinha 25% de autonomia para mudar o orçamento, não adianta fazer emendas que o prefeito possui margem de manobra para não validar seus cumprimentos – mesmo, lembrou, com a baixa para 10% da autonomia de mudança (exigidas pela câmara).
Se for inconstitucional, matéria terá de ser enfrentada mais uma vez
A prefeitura alegou inconstitucionalidade na forma de emendar o documento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) utilizadas pelos vereadores de Torres. Por isto o veto. Mas com a rejeição da decisão realizada pelo poder legislativo, a prefeitura ou terá de cumprir o que foi emendado, ou, para não ter de fazer o que considera irregular, acionar outras atitudes judiciais para anular o texto adicional.
Mas os vereadores têm a chance de fazer as mesmas emendas quando forem debater e votar a Lei do Orçamento Anual – LOA. Ou seja: as mesmas emendas devem ser repetidas na LOA, que deve ser pautada e votada ainda no ano de 2018. Inclusive, já foram realizadas as Audiências Públicas exigidas por lei para validar o orçamento anual que regerá as finanças públicas de Torres no exercício de 2019.
