Na sessão retrazada da Câmara dos Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira (dia 25 de novembro), entrou em tramitação o Projeto de Lei 70/2019, que institui o Regulamento Geral de Concurso Público para Provimento dos Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Torres. A iniciativa do Projeto de Lei (PL) vem da Mesa Diretora da Câmara deste exercício (2019), presidida pelo vereador Carlos Jacques.
Conforme o texto que justifica o PL, a Casa Legislativa quer introduzir o Concurso para acesso de servidores na Câmara – por conta dos autores acharem que se trata da forma mais democrática de contratação de pessoal no serviço público (apesar de não existente na Câmara torrense, ainda).
Para os autores do PL, “o concurso público presta-se à garantia de eficiência e moralização no processo de ingresso de pessoal no serviço público, que esse instrumento é moralizador, em essência, pelo fato de ser público. Mas, mais que isso, por garantir igualdade relativa de acesso aos cargos e empregos para aqueles que atendam aos requisitos estabelecidos em lei para seu provimento, o que contribui significativamente para a escolha do profissional mais apto dentre aqueles disponíveis no mercado de trabalho, segundo os critérios de seleção definidos”.
A justificativa do PL encerra afirmando ser necessário que “a Câmara defenda o imediato resgate da credibilidade da população com o processo de realização do concurso público”. E afirma que é desta forma que irá ser mais valorizado o recrutamento e os cargos, “dando a garantia ao cidadão das condições de impessoalidade, igualdade, moralidade e legalidade”.
A lei não garante nem projeta concursos na Câmara de Torres, somente regulamenta os certames que vierem por demandas futuras. E a mesma lei ainda deve passar por mais duas sessões da Câmara para ira votação, o que pode acontecer ainda em dezembro.
