Na semana passada, aconteceu em Torres uma Audiência Pública realizada pela Câmara Municipal, onde representante do Poder Executivo apresenta (por lei, anualmente) a proposta base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da prefeitura para o ano seguinte – no caso do ano de 2022. A LDO é baseada no Plano Plurianual – já aprovado e apresentado na Câmara – e dá base para que seja finalmente elaborada a principal peça (operacional e jurídica) do planejamento econômico da prefeitura, a Lei do Orçamento Anual (LOA).
A peça de planejamento é qualitativa e quantitativa, ou seja, a prefeitura de Torres apresenta os valores previstos na arrecadação e os programas de Governo em que os recursos planejados serão investidos. Ou seja, a municipalidade nomeia planos políticos para aportar recursos carimbados como da Educação, da Saúde e outros menores, bem como recursos municipais em projetos que também são elaborados à luz da legislação e da Constituição brasileira.
Receita prevista de R$ 250 milhões
De acordo com a apresentação feita na Câmara pelo secretário de Planejamento de Torres, Mateus Junges, o orçamento do ano de 2022 para a prefeitura de Torres será baseado em uma previsão de receita anual de cerca de 225 milhões.
Além das aplicações ordinárias onde a prefeitura é obrigada a aplicar percentuais mínimos do orçamento líquido realizado – como os mínimos 25% na Educação e os mínimos 15% na Saúde (por conta dos mesmos receberem recursos firmes e ordinários do governo Federal anualmente) – foram divulgados os programas onde os recursos adicionais serão aplicados, os quais na prática são as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS da sigla LDO. São eles:
Gestão da Folha de Pagamento dos Servidores Ativos; Gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; Poder legislativo; Encargos Especiais; Reserva de Contingência; Saúde e Bem Estar; Cidade Segura; Inclusão e Felicidade; Meu Bairro Melhor; Transforma Torres; Turismo Todo Dia; Educar; Oportunidade, Emprego e Renda; Gestão Estratégica; Comunica Torres; Da Terra – Desenvolvimento Rural; Esporte Transforma; Cultura Viva.
Estes programas estão inclusos dentro das diferentes Secretarias do governo de Torres, sendo os diretores das secretarias responsáveis por gerir e ordenar despesas para os mesmos – sempre é claro baseados na real execução orçamentária durante o ano, muitas vezes diferente do orçamento original.
Investimentos de cerca de R$ 20 milhões já garantidos
Conforme a mesma apresentação do Secretário de Planejamento de Torres, os investimentos previstos através de convênios federais e estaduais (emendas e verbas de ministérios e secretarias de Estado) já empenhados somam, já em setembro de 2021, o valor de R$ 17.129.388,14 – sendo desses, R$ 1.830.600,64 de recursos oriundos diretamente dos cofres municipais (como contrapartida, geralmente exigidas em todos os convênios).
Existem ainda R$ 8.650.500,00 que já estão protocolados em Brasília, sendo que estes recursos exigiram R$ 801.637,72 de contrapartida da prefeitura… Tudo para ser utilizado por Torres em 2022. Lembrando que, no decorrer dos próximos meses, outros convênios deverão ser fechados e articulados, quando então deverão ser incorporados à LDO – muitas vezes com necessidade de aprovação da Câmara dos Vereadores (emprocessos feitos sistêmica e mensalmente na relação entre os poderes).
Emendas em Programas já estabelecidos
Eventualmente, vereadores podem sugerir emendas parlamentares municipais que substituiriam a utilização de alguns recursos, de um programa para outro, para realizarem seus intentos políticos e ideológicos… isso mesmo quando sabem que as emendas podem não ser executadas pela prefeitura obrigatoriamente.
Depois há o debate da LDO na Câmara, quando são votadas as emendas e o projeto como um todo. E a LDO aprovada irá dar base para a Lei do Orçamento Anual (LOA) de Torres, uma peça orçamentaria mais analítica, onde os recursos são divididos por secretaria e subprogramas das pastas. LOA que afinal terá de ser debatida, emendada (se necessário) e aprovada por votos, para depois ser finalmente promulgado pelo prefeito Carlos Souza, para ser o norte de trabalho do Poder Executivo para o ano de 2022.
Este processo deve acontecer nos próximos meses, dentro dos ritos da Câmara Municipal de Torres.
