Esta tramitando nos ritos da Câmara de Vereadores de Torres – e deve ser votado na sessão de segunda-feira, dia 13 de junho – o Pedido de Informação 101/2022, de autoria da Comissão de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura (CIMAA), composta pelos vereadores Silvano Borja – PDT (Presidente), Jacó Miguel – PSD (Secretário) e Carla Daitx – PP (Relatora), que Solicita ao Poder Executivo Informações quanto à regularização fundiária urbana REURB e REURB-S que estão sendo efetuados em Torres.
O pedido quer detalhes sobre: – quais bairros estão sendo contemplados e quais empresas está trabalhando em cada um respectivamente; – se há uma comissão ou funcionário capacitado na Prefeitura de Torres para esclarecer dúvidas para os cidadãos que procuram por informações a respeito da Regularização; – quais os requisitos exigidos pela Prefeitura das empresas de regularização para autorizar que faça a regularização; – se foi estipulado um valor máximo para a cobrança do serviço; – se há alguma exigência para que as empresas atendam a pessoas de baixa renda, atendendo especificamente pessoas autorizadas a esse enquadramento mediante requisitos próprios, o chamado REURB de Interesse Social.
Na justificativa do Pedido de Informações, os três vereadores da Comissão de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura afiram que sabem que há alguma empresa na cidade realizando regularização fundiária. E que, devido a dúvidas e desconfiança da população em relação se tais empresas estão autorizadas ou não para realizarem este serviço, estes vereadores procuram a prefeitura e não estão tendo informações claras. “Sabemos que este serviço é de extrema importância para o município, porém que deve ficar claro para a população e para esta casa quais empresas, formas e onde estão realizando o serviço e qual setor da prefeitura deverá ser procurado em caso de dúvidas”, encerra o texto de justificativa dos requerentes.
