Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira, dia 30 de maio, foi aprovado – por 9 votos a favor e 3 votos contra – um PARECER CONTRÁRIO da Comissão de Constituição, Controle, Justiça e Redação (CCJR) sobre a continuidade da tramitação do Projeto de Lei 19/2022, de autoria do vereador Silvano Borja. Trata-se de projeto que, se for aprovado, obriga os condomínios residenciais e comerciais no Município a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Repetição da Lei Maria da Penha
No debate, o vereador Gimi (PP) leu o parecer da CCJR que comunica, dentre outras coisas, que a Lei Maria da Penha já possui em seu bojo a sugestão das denúncias. O vereador também lembrou que a matéria se referia somente a síndicos de condomínios, o que para ele (Gimi) estaria retirando a responsabilidade dos outros moradores e vizinhos, além de sobrecarregar a competência formal dos síndicos perante a lei. Gimi disse achar que o vereador autor estaria, ainda, desrespeitando a Lei Maria da Penha ao tentar legislar em cima de uma matéria que tem sido muito bem vista e utilizada pela sociedade.
Fomento à coragem de denunciar
O autor da matéria em pauta, vereador Silvano, defendeu seu PL lembrando que se trata de uma forma de fomentar que as pessoas se animem a denunciar quadros de violência, justamente porque a mazela da violência doméstica tem aumentado de forma significativa.
Outros vereadores também utilizaram a tribuna para apoiar o parecer contrário da CCJR. E o vereador Moisés Trisch (PT) usou seu espaço para dizer que não iria votar a favor do parecer contrário, porque gostaria de debater o Projeto de Lei original e dar sua opinião sobre a matéria em si.
Votaram contra o parecer contrario o autor do PL, Silvano Borja (PDT), além do vereador Moisés Trisch (PT) e o vereador Cláudio Freitas (PSB). Todos os outros votaram a favor do Parecer Contrário da Comissão.
Agora o vereador autor do PL pode retirar o projeto de pauta por conta do parecer da CCJR ou manter o mesmo em trâmite, mesmo após a sinalização de que a matéria não será aprovada caso vá a debate e votação. O PL 19/2022 pode ser acessado no site da Câmara no endereço www.camaratorres.rs.gov.br
