Tramitará na Câmara de Vereadores de Torres – mesmo com fevereiro sendo período de recesso das reuniões ordinárias, que voltam somente dia 3 de março – uma indicação de autoria do vereador Rafael Silveira. A indicação solicita ao Poder Executivo (Prefeitura de Torres) que produza e envie para a Casa Legislativa um Projeto de Lei autorizando o município a “arrecadar tributos municipais e demais receitas públicas por meio de pagamento com cartões de débito e de crédito”. A indicação do vereador tem, inclusive, uma proposta de texto para que o PL seja redigido pela prefeitura, onde constam artigos e regras para o projeto proposto.
Na justificativa da Indicação parlamentar, Rafael defende que, “com as tecnologias financeiras e a crescente popularização dos meios digitais de pagamento, é essencial que o município acompanhe essas tendências, ampliando as formas de quitação e desburocratizando o relacionamento entre o contribuinte e a administração pública”.
O autor continua sua exposição de motivos defendendo também que “a implementação dessa modalidade de pagamento pode trazer benefícios, como: aumento na eficiência da arrecadação, mais comodidade para os cidadãos e modernização da gestão pública. E que consequentemente o PL afinal busca “atender aos anseios da população por maior praticidade”, além de “reforçar o compromisso da administração pública com a eficiência e a modernização dos serviços oferecidos”.
Reuniões administrativas seguem, mesmo no recesso
A Indicação do PL deve ser lida e encaminhada pela Câmara para a prefeitura na segunda-feira, dia 3 de fevereiro como parte da Reunião Administrativa da Câmara entre os vereadores, que continuam trabalhando mesmo durante o recesso das sessões ordinárias. A seguir a prefeitura de Torres deve optar por fazer (ou não) o Projeto de Lei “indicado” pelo vereador, já que a matéria possui criação de receitas ou despesas, temas que não podem ser produzidos pelos poderes legislativos (conforme a Lei brasileira).
Para verificar a Indicação na íntegra basta acessar o site da Câmara pelo endereço eletrônico www.camaratorres.rs.gov.br e buscar a Indicação no banner “Matérias em Tramitação”.
