O processo de regularização fundiária do Núcleo Urbano Pérola e do Loteamento Miraflores, em Passo de Torres, entra em uma nova etapa com a realização de uma audiência pública destinada aos moradores e proprietários de terrenos das áreas envolvidas.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município promovem, neste sábado, dia 19, às 16 horas, uma reunião pública no Centro de Eventos, com o objetivo de apresentar à comunidade os encaminhamentos relacionados à resolução dos conflitos existentes na área, ao processo de regularização fundiária urbana e à adesão dos interessados ao procedimento de regularização.
Entre as ações já realizadas para a regularização das áreas, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os envolvidos no processo, o qual também já foi homologado judicialmente, com o objetivo de viabilizar a regularização fundiária do núcleo urbano informal correspondente ao loteamento originalmente denominado Balneário Miraflores, conhecido pela comunidade como Balneário Pérola.
O documento da 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio estabelece as diretrizes para a implementação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em toda a área abrangida pelo loteamento, seguindo os procedimentos previstos na legislação federal. A classificação da modalidade de regularização e a condução dos procedimentos administrativos caberão ao Município, conforme previsto na legislação específica.
A Mampituba Compra e Venda de Imóveis Ltda. assume obrigações quanto à condução do processo de regularização da área e se obriga a não o contestar, além de contribuir nas melhorias de infraestrutura no local.
Entre os principais objetivos do termo está a adoção de medidas necessárias para permitir a regularização dos imóveis ocupados, possibilitando a individualização das matrículas e a futura titulação dos ocupantes que aderirem ao processo. O acordo também busca organizar juridicamente a área e criar as condições necessárias para a conclusão da regularização fundiária de forma planejada e legalmente amparada.
Além disso, o TAC tem a finalidade de colocar fim ao litígio sobre a propriedade da área, conciliando os interesses dos ocupantes e da proprietária registral, mediante a distribuição dos ônus de regularização entre eles.
Os detalhes, as condições e as demais informações relacionadas ao acordo serão apresentadas oficialmente durante a audiência pública. Além de integrantes do MPSC e da administração municipal de Passo de Torres, participam da iniciativa representantes da Mampituba, da Frigo Engenharia e de demais instituições envolvidas no processo.
A Promotora de Justiça Andréia Tonin ressalta que o convite é para que todos os moradores e proprietários de terrenos das áreas abrangidas participem do encontro, considerado fundamental para o esclarecimento de dúvidas e para a apresentação das medidas que serão adotadas na continuidade da regularização fundiária. (FONTE – MPSC)
Quer acompanhar as notícias do jornal A FOLHA Torres no seu celular?
CLIQUE AQUI e acesse nosso grupo no Whatsapp
