Foi tornado público em 10 de setembro e está em REGIME DE URGÊNCIA na Câmara de Vereadores de Torres o projeto de lei 089/2026, de autoria do poder executivo (Prefeitura de Torres), que pede autorização parlamentar para inserir ações na LDO e abrir crédito adicional especial na vigente lei orçamentária.
Trata-se de providencias administrativas necessárias para inserir valores nas peças orçamentarias do município – visando a aquisição, pela prefeitura, de imóvel para a instalação da Casa de Acolhimento Estrela Guia. O espaço atual é considerado inadequado para a operação do equipamento social – que realiza abrigo institucional de atendimento provisório para crianças e adolescentes de zero a 17 anos e 11 meses. (Menores afastados do convívio familiar por medida protetiva aplicada pela Justiça
Na justificativa do Projeto de Lei, que tramita com urgência, o prefeito Delci Dimer diz que a iniciativa visa a inserir ações na LDO no montante de R$ 1.765.000,00 (R$ 1.765 milhão)- subdivididos em R$ 648.259,44 de recursos do FMDCA (DIMAK CONST/MP/ESTRELA GUIA) e R$ 1.116.740,56 em recursos do FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social de Torres), também tendo em vista às ações voltadas a Aquisição de Imóvel para Casa de Acolhimento Estrela Guia.
Cabe lembrar que, ainda em 2025, houve um apontamento do Ministério Público do RS (DIMAK CONST/MP/ESTRELA GUIA) para que fosse desocupado o imóvel atual e providenciado outro endereço. A iniciativa tem como objetivo garantir melhor atendimento, bem-estar e qualidade de vida aos jovens usuários, e o Ministério Público também acompanha o processo.
