Foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara de segunda-feira, dia 21 de setembro, a redação final do projeto de Lei 98/2025, que dispõe sobre a isenção do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) no âmbito da regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) e outros programas de regularização fundiária de caráter social em Torres.
A isenção do ITBI aplica-se exclusivamente à primeira transmissão imobiliária decorrente de regularização fundiária. E na prática isenta o pagamento de imposto em Torres quando haver o 1º registro em cartório dos terrenos ou casas que constam nas áreas abrangentes, antes informalmente ocupadas.
Para fins desta Lei, consideram-se beneficiários de baixa renda aqueles cuja renda familiar mensal não ultrapasse o equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município – UFM, devendo tal condição ser comprovada mediante documentação idônea, como:- comprovantes de rendimento; extratos de benefícios do INSS;- declarações de imposto de renda; outros documentos admitidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Esta Lei – agora aprovada pelos vereadores torrenses – aplica-se a todos os projetos de regularização fundiária urbana vigentes, incluindo o “Projeto Terra – Você é o Dono do Seu Imóvel?”, bem como a outros programas de âmbito municipal, estadual ou federal que tenham como objetivo a regularização fundiária urbana de núcleos informais consolidados.
Algumas áreas que contam com Ações recentes de REURB em Torres
Bairro Curtume: Local de início dos processos práticos do programa municipal em 2022, na área da rua Recife junto ao Parque Estadual de Itapeva.
Bairro São Brás: Região que passou por chamamentos e prazos específicos para a adesão dos moradores ao processo de titulação e regularização.
Bairro São Jorge: Processo em análise. Em junho, adequações de pendências técnicas ainda deverão ser analisadas pela prefeitura
Bairro Predial: Foi definida pelo CMRF em maio a realização de análise por amostragem do valor venal dos imóveis, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Município
Outras localidades: O município realiza cadastros e estudos de viabilidade técnica por meio da Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF) para outros núcleos urbanos informais mapeados na cidade.
