Presidente das Associaçíµes de Bairros, Dani Pereira
Por Fausto Júnior
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Aconteceu na quinta-feira (6/11) uma audiência Pública, na Câmara Municipal – a pedido de uma Comissão presidida pela vereadora Professora Lú (PT) – para debater e abrir espaço onde cidadãos pudessem tirar dúvidas antes que um projeto de lei, que tramita na casa legislativa torrense, entre para debate e votação pelos vereadores locais. O tema foi regularização fundiária. E o encontro teve boa participação ativa da sociedade. Além de os representantes da prefeitura explicarem do que se trata o projeto de lei, vários representantes de entidades pediram voz e vez para sugerirem, criticarem e elogiarem a ação publica local.
O processo 85/2014 define por lei os critérios que serão utilizados pela municipalidade para regularizar terrenos e moradias que estão fora da legislação vigente. São estes frutos de loteamentos incompletos e sem equipamentos necessários, que, além de serem considerados informais, não conseguem, em alguns casos, sequer fazer ligação de luz, água e tratamento de esgoto de forma legalizada. A falta de um "estado regular" dos imóveis não permite, também, que a prefeitura emita qualquer licença ou alvará, pois os lotes e casas não têm registro legal.
Líderes sugerem mais açíµes por lei
Um dos líderes de entidades que ocupou a tribuna na Audiência Pública foi o ex-vereador e ex-secretário municipal, Dani dos Santos Pereira. Ele é o presidente das Associaçíµes de Bairros da cidade. Dani comemorou a atitude, mas sugeriu algumas prioridades a serem avaliadas no projeto. Para o líder comunitário, a prefeitura deveria aproveitar a vontade política e regularizar, antes dos problemas privados, áreas que tiveram participação do poder publico local para assentamentos. Para ele, esta é uma pendência antiga, onde as famílias que obtiveram seus terrenos em bairros disponibilizados no passado, ainda não têm suas casas formalizadas perante as exigências cartoriais".
Luiz Carlos Barcelos, presidente do SINDICIL (Sindicato dos trabalhadores da Construção Civil) também elogiou a atitude da prefeitura e sugeriu que o projeto tratasse casos de assentamento como se assentamentos fossem – ao invés de tratar como regularização de loteamentos.
Diferenças básicas em cada caso
A servidora da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, Maria Elisabeth da Rocha explicou a diferença dos casos a serem trabalhados entre poder público e morador informal. Explicou que loteamento clandestino é diferente de loteamento irregular. O Clandestino é quando moradores fracionam suas terras sem pedirem licença nem observarem as leis do seu bairro ou região. São casos de famílias que fracionam seus terrenos para vender ou propiciar moradia para familiares. Já os loteamentos irregulares são aqueles que obedecem as leis maiores, mas não oferecem a infraestrutura necessária para a moradia e, portanto, não recebem aprovação. "Nestes últimos casos, são vítimas na maioria das vezes, os compradores incautos que adquiriram terrenos sem registro cartorial, esperando que os sejam entregues com luz, água e arruamento, quando isto não ocorre na prática", disse ela. Todos estes casos ficam no limbo da lei; e a prefeitura não pode oferecer serviços de forma legalizada e cobrar deveres; assim como o dono não pode usufruir de seus direitos e progredir, vender ou investir formalmente em seu bem imóvel.
O secretário da mesma pasta de Urbanismo e Meio Ambiente, Roger Maciel, pediu celeridade e compromisso dos vereadores pela aprovação do projeto, já que sua secretaria se vê cada dia mais impossibilitada de agir no sentido de apoio aos contribuintes irregulares.
