Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres realizada na segunda-feira (25 de maio), foi aprovado por unanimidade o veto parcial 0001/2026 referente ao autógrafo 764/2026 da Lei nº 29/2026 – que “Dispõe sobre a implantação de medidas de proteção e segurança para os profissionais do sistema público e privado de saúde do Município de Torres”.
Em linguagem simples, se trata da retirada de itens no projeto de lei, de autoria do vereador Rafael Silveira (PSDB). Esse projeto foi aprovado em meados de abril deste ano.
Rafael Silveira (PSDB), autor da matéria original utilizou a tribuna da Câmara na sessão para formalizar sua concordância acerca dos vetos (pelo prefeito Delci Dimer) dos itens do projeto de lei em questão. Ele afirmou que seu gabinete avaliou os vetos e chegou à conclusão que seria inseguro para a municipalidade promulgar a lei com os parágrafos do texto, principalmente porque a matéria foi feita pelo poder legislativo e, consequentemente, não pode conter teor executivo (gerador de despesa), como, por exemplo, a colocação do chamado “Botão de Pânico” em todas as unidades de Saúde como dizia a lei em parágrafo agora eliminado.
O vereador Moises Trisch (PT) também foi à tribuna, mas para alertar que a Casa Legislativa deveria ser mais diligente para não repetir a aceitação e aprovação de matérias com ‘vícios de origem’ como nesse caso – embora o mesmo Moisés tenha votado junto com colegas na aceitação dos vetos do prefeito.
Projeto para proteção profissional ainda deverá ser implantada
O Projeto de lei inteiro, sem os itens agora vetados, busca agir e mitigar mazelas causada pelos casos de agressões contra profissionais da saúde relatados ultimamente em Torres. O vereador (autor da lei) reclamou, à época da elaboração da matéria, que algumas pessoas estariam chegando nos postos de saúde dos bairros e (no Posto Central) querendo “praticamente mandar no médico”, retirando a autonomia do profissional de prescrever tratamentos e medicamentos conforme o seu diagnóstico.
A busca de receitas para viabilizar a compra de medicamentos de uso contínuo foi um exemplo citado (também à época da votação original) como casos geradores de coerção e violência aos profissionais das unidades de Saúde. Entre as medidas indicadas no projeto, estão a interrupção imediata no atendimento com a transferência do paciente para outra unidade (em caso de coerção e violência contra profissionais de saúde) e registro de boletim de ocorrência.
Cabe salientar que o projeto de lei provavelmente será validado pelo prefeito (promulgado) após a aprovação dos vetos no texto, aprovados por unanimidade pelos vereadores na sessão de segunda-feira.
O PL na íntegra pode ser avaliado no endereço eletrônico www.camaratorres.rs.gov.br/proposicoes/pesquisa/0/1/0/36690.
