Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira, dia 25 de setembro, de forma excepcional foi votada em separado o requerimento 257/2023, de autoria da vereadora Carla Daitx (PP), que requereu envio de Moção de Apoio ao Congresso Nacional contra a forma e as mudanças na Lei do Aborto em andamento. Segundo a vereadora, a moção é para apoiar a garantia das prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo (Congresso Nacional) assim como evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à matéria.
No texto da justificativa da Moção, a vereadora cita algumas opiniões sobre o imbróglio que está acontecendo em Brasília. Para ela, “acolher a moção é acolher a absoluta vontade do povo do município de Torres mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos (vereadores), no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo”.
Competência seria somente do Congresso
A vereadora afirma também que a moção “defende o princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional”. Carla ainda considera o aborto, da forma que está sendo proposto na matéria no STF, uma ofensa ampla à vida contida, já que “não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todos os nove meses da gestação”.
Várias outras afirmações e teses são descritas na justificativa da moção, que na prática documenta a contrariedade da vereadora em relação a mudança na lei sobre aborto no Brasil (que está em debate no STF). Para Carla Daitx, a moção aponta a opinião de parte da sociedade de Torres contra esta moção, já que foi aprovada por maioria na votação da Câmara (feita em separado).
Na votação, 10 vereadores votaram a favor da moção. Somente os vereadores Moisés Trisch (PT) e Igor Beretta (MDB) foram contra. Portanto, a Câmara Municipal de Torres encaminhará a moção de autoria da vereadora Carla para o Congresso Nacional.
