Estamos em pleno período pré-eleitoral – referente ao pleito municipal transferido para o dia 15 de novembro próximo, atrasando a eleição em 45 dias por conta da pandemia do Novo Coronavírus. E não foram somente os prazos da eleição que se modificaram neste ano de 2020. Mudanças das “diretrizes” eleitorais dão chance para interpretações diversas sobre as leis e os riscos de judicialização de partidos, candidatos e de prefeituras, caso contrariem as leis eleitorais vigentes. E o resultado disto é um ‘corte’ nas tarefas de comunicação social de prefeituras e de Câmaras Municipais em todo o Brasil, inclusive na região do Litoral do RS.
Maioria das Câmaras não transmitem as sessões ao vivo
A lei não é muito clara, a ponto de dar segurança jurídica. E por isso, as Câmaras de Vereadores das cidades da região, na maioria, não estão mantendo a transmissão ao vivo das sessões ordinárias das Casas Legislativas. Em Torres, inclusive, já está polemizada a decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal de parar com as transmissões ao vivo, tanto pela rádio como pelas redes sociais (Youtube e Facebook). O Presidente do legislativo torrense, Fábio da Rosa (Progressistas), resolveu parar a transmissões das sessões ao vivo a partir da metade do mês de agosto. Em explicação pública, o parlamentar diz que a lei eleitoral não permite posicionamentos de vereadores que possam ser interpretados como pronunciamentos de campanha eleitoral, afirmando inclusive que alguns colegas de casa (em Torres) têm o estilo de ‘falar demais’, o que poderia gerar problemas tanto para quem fala quanto para o presidente da Câmara (perante a Justiça Eleitoral).
Mas o vereador Pardal (Republicanos) apoiado por vários colegas de casa, tem se manifestado contra a decisão do presidente da Câmara torrense e promete judicializar a questão. Ele interpreta que não há exigência da Justiça Eleitoral para que haja a interrupção das transmissões ao vivo. E lembra também que já existem leis que punem os vereadores que usem a tribuna para se promover perante o pleito, o que – para Pardal – já é suficiente para a organização e transmissão das sessões ao vivo. Pardal está chamando a decisão de ‘arbitrariedades com interesse de terceiros’ . Um grupo de pessoas em rede social já está se manifestando contra a decisão da Câmara de Torres – não se sabe se como resposta política ou por entendimento de mérito.
Prefeituras também se encolhem perante a comunicação social
A prefeitura de Torres, de Arroio do Sal, dentre outras da região também não estão divulgando matérias sobre os acontecimentos relacionados ao trabalho das secretarias das municipalidades. A interpretação é a mesma: a que a Lei Eleitoral atual não permite que sejam utilizados recursos públicos estabelecidos para que sejam divulgados atos que podem ser interpretados como campanha eleitoral. É que a lei nunca permitiu que fossem feitos contratos de propaganda em meios de comunicação nos últimos três meses antes da eleição, assim como não é permitido que candidatos aparecessem inaugurando obras. Mas interpretações feitas nos últimos anos sugerem que as prefeituras não podem, inclusive, comunicar feitos ordinários da municipalidade através de notas ou matérias de cunho jornalístico. E esta é a interpretação que a maioria das municipalidades estabelecidas está utilizando. E o resultado é um vazio de informações oficiais, até as mais comuns – como mudanças de diretorias, realização de serviços ou pautas de utilidade pública estão sendo evitadas por serem feitas pelas Assessorias de Comunicação e Marketing das prefeituras.
Só informações ou campanhas sobre os cuidados e as informações relacionadas as medidas de combate ao Coronavírus e à Covid19 estão permitidas de forma aberta e límpida. Mesmo assim as prefeituras, pelo menos até agora, estão somente divulgando os boletins diários da pandemia e eventuais audiências públicas.
MDB, Progressistas, PDT e outras agremiações fazem convenções oficiais
Neste final de semana o MDB, o Progressistas e o PDT – partidos de Torres já anunciaram as Convenções dos seus Diretórios Municipais. Estas convenções provavelmente definirão oficialmente três dos candidatos à prefeito na cidade de Torres. Outras agremiações também anunciam as convenções de suas Comissões Provisórias (diferente dos Diretórios, mas que têm quase a mesma função). PSD, PSDB, PTB, PT, Republicanos, dentre outras, devem estar fazendo suas reuniões finais para a definição tanto dos candidatos à majoritária (Prefeito e Vice de chapa), quando dos candidatos à cadeira de vereador no poder legislativo de Torres. As definições de coligações partidárias (válida desta vez somente para a majoritária) também são decididas nestas convenções das siglas na cidade.
Em Arroio do Sal, Três Cachoeiras e em outras cidades a situação se repete. Partidos, ou através de Diretórios Municipais ou através de Comissões Provisórias, definem suas nominatas oficiais, que devem ser registradas no Cartório Eleitoral, para serem julgados e deferidos (ou não) antes da eleição. Nas próximas semanas, portanto, as cidades começam a entender melhor as diretrizes partidárias e as condições eleitorais de seus candidatos para o pleito que se aproxima.
A campanha oficial das eleições inicia somente no dia 27 de setembro. Até lá, tudo é considerado ‘campanha antecipada’ caso algum candidato ou partido resolva fazer campanha antes do prazo. E esta irregularidade tem sansões, seja para os partidos ou candidatos, caso assim sejam julgados pela Justiça Eleitoral.
