Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres realizada na segunda-feira (24 de outubro), entrou em PRIMEIRA SESSÃO de debate o Projeto de Resolução 02/2022, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que dispõe sobre mudanças no regimento interno da Câmara torrense.
Várias emendas foram colocadas para serem votadas como modificação do regimento, oriundas de vários vereadores, estas não demandaram espaços de defesa na tribuna – pelo menos não nesta primeira chance, das três exigidas pela lei (no caso de resoluções da própria Câmara). A exceção foi a emenda número 13, de autoria do vereador Igor Beretta (MDB), que acabou gerando posicionamentos de vereadores sobre seu conteúdo. É que se trata da possível abolição do VOTO SECRETO para aprovação de Projetos de Lei na Câmara de Torres.
O vereador Igor, autor da emenda, defende que não seria mais saudável para a transparência na política haver a votação secreta atualmente, normatizada como obrigatória em casos de: 1 – Vetos de lei aprovadas vindos do prefeito; 2 – PL que batizam vias da cidade com nome de cidadãos; 3 – PLs de honraria a Cidadãos Honorários escolhidos por vereadores torrenses em exercício. Igor sugere, portanto, que seja colocado no Regimento Interno da Câmara que não terão mais votações secretas na Casa, mesmo nestes casos.
Outra função do voto foi colocada em pauta
O vereador Gimi (PP) pediu a palavra para colocar sua opinião sobre o assunto. Ele acha que, em casos de nomeação de ruas como em casos de nomeação de cidadãos honorários, o vereador votante muda sua função de legislador para eleitor, pois este não está votando matérias e sim dando sua opinião sobre o merecimento dos nomes incluídos (tanto nas ruas quanto nas homenagens pessoais), sendo que em alguns casos ocorrer avaliação (por vereadores) de nomes sem biografia para receber as honras descritas nas leis. Gimi fez, inclusive, fez uma analogia sobre a votação secreta em eleições como a que ocorrerá neste domingo, dia 30/10 – eleições estas que pelo mesmo motivo dá aos brasileiros o direito de escolher seus candidatos de forma totalmente secreta.
Democracia representativa
O vereador Moisés Trisch (PT), também na tribuna de debate desta emenda ao regimento da Casa Legislativa, fez uma espécie de contraponto ao seu colega antecessor na tribuna. Ele acha que a democracia direta, sim, poderia dar direito a votações diretas nas Câmaras. Mas que o formato da democracia atual seria de Democracia Representativa, na qual os cidadãos elegem vereadores para que estes, teoricamente, deem seus votos sobre leis legislativas em nome deles (eleitores) , como parte da população. E por isso acha que seria adequado o voto aberto (proposto por Igor Beretta) como mais uma votação transparente de um vereador a um Projeto de Lei, e não como votação individual.
Meio termo
Já o vereador Rogerinho (PP) externou uma posição dupla quanto a sua opinião sobre voto secreto. Ele acha que, no caso dos VETOS do prefeito em exercício de projetos aprovados na Câmara, a votação seria mais real com o voto aberto, obrigando que os vereadores assumissem suas posições. Já em casos de nomeação de Rua ou de votação de cidadania honorária, o vereador sugere que se mantenha a votação secreta para que não haja constrangimento pessoal de cidadãos civis que eventualmente recebam votação contrária a utilização de seu nome em ruas ou em honrarias nominais da Casa Legislativa. Neste caso, os votos contra feitos de forma fechada ficam registrados em ata e publicados, mas sem nomeação dos votantes, o que preserva do constrangimento individual.
