Entrou em primeira sessão em pauta na Câmara Municipal de Vereadores de Arroio do Sal na segunda-feira, dia 28 de novembro, o Projeto de Lei que formaliza o orçamento anual da municipalidade de Arroio do Sal.
Como sempre, a Lei do Orçamento anual (LOA) estima a Receita e fixa a Despesa do Município compreendendo: o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A previsão de Receitas correntes da Prefeitura de Arroio do Sal para o ano que vem está projetada em R$ 93.863.532,75 (R$93,8 milhões). Já as receitas oriundas dos impostos, taxas e contribuições de melhorias (somente captados pelo município) totalizam 36.519.802,77, em torno de 39% da receita total prevista.
Despesa e créditos suplementares
A Despesa Orçamentária como sempre é projetada com o mesmo valor da Receita. Portanto foi fixada em R$ 90.466.171,15, sendo 21% do total (R$ 19.620.628,29) programados para pagamento anual da Seguridade Social dos servidores de Arroio do Sal. No PL estão abertas todas as receitas e despesas por grupos contábeis para o ano que vem. O documento pode ser conferido na íntegra no site da Câmara Municipal no endereço eletrônico – www.camaraarroiodosal.rs.gov.br
Pelo texto da lei, o Poder Executivo, mediante Decreto, pode realizar abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30 % da sua despesa total fixada. Esta autorização legal serve para suprir insuficiências de dotações orçamentárias mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva; b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2023 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos; c) excesso de arrecadação obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
Lei foi feita à luz de outras legislações
Na Exposição de Motivos que consta no texto da Lei do Orçamento Anual (LOA), a prefeitura de QArroio do SQal lembra que a matéria é feita à luz das ações relacionadas no Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025, e de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. E que a proposta foi baseada em estudos da situação econômico-financeira nacional, divulgadas pela Secretaria Do Tesouro Nacional – STN, bem como da proposta de lei orçamentária do Estado do Rio Grande do Sul, e ainda, da situação econômica local.
Os vereadores, agora devem debater e votar a LOA até o final do ano. Podem ainda propor emendas no orçamento para que sejam colocadas na peça proposta pela prefeitura local, caso as emendas sejam aprovadas.
