A 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o responsável por um loteamento em Arroio do Sal (RS) ao pagamento de R$ 20 mil por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, à demolição de todas as edificações situadas no empreendimento ilegal e a recuperação da área degradada. O local utilizado para exploração comercial é constituído de elementos de preservação permanente, está no entorno de um parque natural, e possui sítios arqueológicos. A sentença, publicada na terça-feira (20/8), é da juíza Maria Isabel Pezzi Klein.
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação contra o responsável pelo Loteamento Arroio Seco, também conhecido como Loteamento Cardoso, e o Município de Arroio do Sal. Afirmou que ele está em Área de Preservação Permanente (APP) da Zona Costeira e que houve destruição parcial dos Sítios Arqueológicos Arroio Seco 2 e Arroio Seco 3, registrados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Sustentou que não houve licenciamento ambiental ou estudo de impacto ambiental sobre os ecossistemas e também o patrimônio histórico,
Prejuízos em APP e sítios arqueológicos, segundo magistrada
A juíza verificou, através de provas anexadas ao caso, de que as construções no loteamento foram realizadas em locais de preservação permanente, com dunas e vegetação de restinga, desconsiderando, inclusive, que a área está no entorno do Parque Natural Municipal Tupancy.
Segundo a magistrada, as edificações levaram inclusive à mutilação de sítios arqueológicos ancestrais, “o que implicou na perda de bom acervo de informações científicas a respeito dos primeiros contingentes humanos que habitaram a Região Sul, seu mapeamento genético, modos de vida, doenças, alimentação, migrações, modos de produção, obras e engenhos, causas de extinção, entre outros dados relevantes do passado que poderiam orientar não apenas o nosso futuro, mas muito nos ensinar sobre nós mesmos”.
Klein observou também que o réu vendia os lotes de maneira clandestina, sem que fossem feitas escrituras públicas, mas apenas contratos particulares de compra-e-venda. Ele tampouco apresentou projeto à prefeitura para a elaboração do loteamento.
Em depoimento, o homem afirmou que as terras foram herdadas de seu pai e que jamais pagou IPTU por elas. Disse ainda que estava expresso nos contratos de venda das terras que cabia aos compradores adequarem as edificações que realizassem em seus lotes ao Plano Diretor do Município.
Detenção precária da área
A juíza constatou que, apesar do réu se portar como proprietário da área, ele apenas se apropriava de espaço de domínio público, o que configura uma detenção precária. Para ela, ficou demonstrado que ele também tinha conhecimento de que estava agindo irregularmente. “Ele sabe a importância do Plano Diretor Municipal, tanto que achou que poderia delegar uma responsabilidade que lhe cabia, enquanto empreendedor imobiliário, aos adquirentes dos terrenos”, concluiu.
A magistrada ainda pontuou que a legislação responsabiliza o ente municipal pela proteção de áreas de preservação em sua área territorial e pelo licenciamento de empreendimentos imobiliários. E mesmo que o réu tenha atuado de maneira clandestina, o Município de Arroio do Sal foi ficou inerte por um longo período, tanto é que diversas residências foram construídas, de modo totalmente fora das diretrizes do Plano Diretor Municipal.
“Na realidade, a área escolhida para construção do Loteamento irregular é totalmente protegida juridicamente, de tal forma que as dunas frontais e os locais de expansão das restingas são considerados áreas de preservação permanente (APP’s), somente, podendo ser autorizadas intervenções antrópicas em raríssimas exceções legais. Aliás, como se pode deduzir dos dispositivos legais analisados no corpo da presente fundamentação, a Zona Costeira, como um todo, enquanto integrante do Patrimônio Nacional, demanda intervenções regradas, de modo restrito, diante de suas importâncias ecológica, histórica e cultural”.
Klein julgou procedente a ação condenando o réu a demolir as edificações existentes no loteamento clandestino com base nos termos e prazos previstos no Plano de Recuperação/Restauração de Área Degradada, a ser previamente aprovado pelos órgãos competentes. O objetivo é a restauração integral do meio ambiente afetado ao nível mais próximo do estágio natural antes da degradação causada. Ele também deverá remover todos os materiais de demolição e entulhos. Em caso de descumprimento das medidas determinadas foi fixado multa diária de R$1 mil.
O homem também pagará R$ 10 mil por danos patrimoniais e R$ 10 mil por danos extrapatrimoniais. Já o município foi condenado a não conceder nenhum tipo de licenças e alvarás para construções na área em questão e também a realizar as demolições caso o réu não cumpra com seus deveres dentro do prazo. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
