Durante todo o período da última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira (27 de abril), manifestantes seguraram uma faixa com pedidos de pagamento do Incentivo Financeiro Federal (IFA) para os Agentes Comunitários de Saúde da municipalidade
Alguns vereadores se manifestaram sobre a questão, aproveitando a manifestação e dando legitimidade ao pedido, considerado um direito adquirido da categoria, consequentemente fazendo coro com a demanda profissional.
A questão sobre o Incentivo Financeiro Anual (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em Torres/RS é um tema de debate já há anos, com pedidos de informação na Câmara Municipal para verificar o repasse de verbas federais entre 2019 e 2024.
Em meio a mais esta manifestação (que não foi a primeira da categoria em busca do incentivo), levantamos aqui alguns pontos importantes sobre o IFA e a legislação aplicável em Torres até o início de 2026:
– Situação Legal: De acordo com registros da Câmara Municipal de Torres de fevereiro de 2026, não existe imposição expressa na legislação federal que obrigue os municípios a efetuarem o pagamento direto do IFA aos agentes. A decisão de repassar o valor recebido da União como incentivo financeiro adicional costuma ser tratada localmente.
– Investigação (Pedidos de Informação): Há propostas solicitando que o município de Torres informe se recebeu os repasses federais e se efetuou o pagamento aos ACS e ACE em anos anteriores. Os pedidos buscam transparência sobre os anos, valores pagos e contas bancárias receptoras.
– Tramitação: A questão envolve a aplicação do Art. 9º-D da Lei Federal que rege o incentivo, e a Câmara está acompanhando o caso.
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