Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na quarta-feira (16 de novembro) foi aprovado na íntegra o Projeto de Resolução 02/2022, de autoria do Poder Legislativo, que modifica algumas partes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Torres.
Dentre várias emendas apresentadas, sendo que a maioria delas formaliza regras que não estavam formalizadas, foi aprovada em destaque a emenda 22, de autoria do vereador Igor Beretta (MDB) que acaba quase que totalmente com o uso do voto secreto na Câmara.
Conforme informa o vereador autor da emenda 22, por força de Lei maior, apenas permanece o voto secreto nas votações de VETOS emitidos pelo prefeito, quando este rejeita Projetos de Lei da Casa Legislativa. Mesmo assim, Igor informa que, em parceria com os seus colegas de Câmara, Vereadores Dilson (MDB), Moisés (PT), Silvano (PDT) e Cláudio (PDB), já protocolou Emenda na Lei Orgânica para acabar justamente com este único caso de permanência de voto secreto, isto porque no caso de veto a regra vem desta lei: a orgânica.
Votaram contra a emenda apresentada pelo vereador emedebista os vereadores: Jacó Miguel (PSD), Theo Rocha (União Brasil) e Jaques (PP).
Na prática, os projetos de lei que eram votados secretamente na casa legislativa como: nome de Ruas, de Cidadãos Honorários e outras honrarias nominais serão votados abertamente, podendo o cidadão torrense saber como votou cada vereador da Casa Legislativa. Somente os Vetos do prefeito de PLs aprovados terão votação fechada para confirmar ou rejeitar o veto. Pelo menos até que a matéria seja modificada (por voto) na Lei Orgânica Municipal
