Pretinha (im Memorian) e Amarelinha: cães comunitários da Praia Grande em 2014  

Questão relativamente nova no campo jurí­dico, os direitos dos animais e a questão dos  cães comunitários foram pauta na palestra da advogada Renata Fortes, em Torres  

Por Guilherme Rocha

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Na noite de 25 de março, dezenas de interessad@s cidadãos fizeram lotar o Centro Municipal de Cultura em Torres, para assistir a uma palestra com advogada Renata Fortes, especialista em direitos dos animais. O convite foi feito pela Associação Torrense de Proteção aos Animais (ATPA) em Parceria com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.  Entre as autoridades públicas presentes, os vereadores Marcos Klassen, Alessandro Bauer (ambos do PMDB), a vereadora Lú Fippian (PT) e o secretário de Desenvolvimento Rural e Pesca, José Vanderlei Brocca.

Os debates foram abertos pelo secretário municipal do meio Ambiente, Roger Maciel, que elencou algumas das melhorias efetivadas durante a gestão Ní­lvia Pereira na questão dos animais errantes e na situação do Canil Municipal – que passou a ser responsabilidade do poder executivo desde o começo de 2013 (antes, era gerido voluntariamente pela ATPA com um aporte de R$ 4 mil mensais da prefeitura). "Foram mais de 500 animais castrados desde o começo da gestão. Gastamos cerca de R$ 300 mil anuais para a manutenção do canil, sendo R$ 83 mil apenas com a ração dos 200 animais lá instalados e de outros 100 cães necessitados (errantes ou domiciliados) que precisam do apoio público ". Roger ainda destacou o quão complexa é a questão do abrigo para cães e gatos que não possuem guardiíµes. "O que acontece, por exemplo, quando morre uma pessoa que é acumuladora de animais? Como achar um lar para estes cãezinhos? São debates importantes e difí­ceis, mas estamos todos juntos aqui (nesta palestra) pois queremos uma solução em busca do bem estar dos animais".

Na sequência, a prefeita Ní­lvia Pereira fez o seu discurso. Protetora dos animais e guardiã de alguns cãezinhos (sendo que o mais recente foi adotado no final de março), a prefeita reiterou o belo trabalho exercido pela ATPA na cidade, e falou da importância de estabelecermos um novo olhar sobre os nossos animais e a responsabilidade coletiva que temos com os cães comunitários. "Os canis são uma necessidade, nossos animais (do canil de Torres) são bem tratados e saudáveis na medida do possí­vel, e se temos deficiências nas instalaçíµes temos também um projeto para melhoria das mesmas (apesar da dificuldade em garantir os recursos para estas obras). Contudo, não devemos considerar o canil como um depósito de animais, e o poder público sozinho não dá conta dessa pauta do bem estar animal. Temos que trabalhar juntos por uma relação mais harmoniosa e responsável com os bichinhos".

Direitos constitucionais

Após a fala da prefeita, deu-se a palavra para a palestrante principal. Há 10 anos trabalhando na área, Renata Fortes ressaltou que o terreno dos juristas ainda vê com algum preconceito a defesa dos direitos dos animais, apesar de não se tratar de uma questão ideológica, mas sim legal. "A própria constituição federal defende que todos temos direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e que é dever do poder público defende-lo e preserva-lo para as futuras geração (Art. 225), bem como é dever do poder público proteger a fauna e a flora, e vedar as práticas que submetam os animais a crueldade (parágrafo 1, inciso VII)", informou a advogada.

Ainda que seja um desafio para a administração pública batalhar por demandas que busquem o bem estar dos animais, em meio a tantas necessidades importantes em áreas defasadas como a educação e saúde, Renata Fortes reforça que o poder público deve obrigatoriamente assumir sua responsabilidade frente a esta questão. " A polí­tica de bem estar animal nasceu principalmente das ONGs, puxada pelo trabalho de dedicad@s voluntários – como os da própria ATPA, aqui em Torres. Acompanho o trabalho de várias entidades protetoras dos animais, que se sacrificam alem da conta, correm para realizar by browseonline">bazar e angariar fundos para ajudar os bichinhos necessitados. Só que a sociedade civil não pode jamais assumir toda a responsabilidade, o poder público tem que trabalhar junto, apesar de muitas vezes ser omisso (e inverter prioridades): Verifica a situação da carne para consumo que sai dos matadouros, mas será que fiscaliza o bem estar dos animais?" indagou a especialista, que questionou ainda o caráter paradoxal de uma sociedade que, por um lado, quer defender o bem estar dos cachorros e, por outro, alimenta-se com a carne de outros animais, muitas vezes criados para o abate em condiçíµes indignas.

A palestrante Renata Fortes  

Evolução constante

Entretanto, ainda que a questão dos direitos dos animais esteja engatinhando,a palestrante lembrou que a dinâmica da sociedade mudou, e que hoje temos os animais em perspectiva diferente da que tí­nhamos há 25 anos atrás. "Em 1988, quando nossos polí­ticos elaboraram a constituição brasileira, não creio imaginavam que hoje poderí­amos usá-la para dar um sentido de libertação dos animais. Por muitos anos os animais foram estudados principalmente para ver de que forma eles poderiam ser mais proveitosos para o ser humano. Hoje, já temos a noção de que os animais são seres que sentem, vidas capazes de sentir dor fí­sica e psí­quica, de relacionar-se com outras espécies. Em 2012, renomados   neurocientistas estudaram o cérebro de diversos animais e concluí­ram   que eles têm sim consciência do seu ambiente e da sua existência (ainda que não possamos definir o ní­vel dessa consciência), e que algumas espécies (mais especificamente dos vertebrados) seriam capazes até de fazer alguns julgamentos morais", destacou Renata Fortes.

E nesta mudança de perspectiva em relação aos direitos dos animais – um sentimento de sensibilidade que acontece lentamente do ponto de vista coletivo –   mudanças no ponto de vista legal acabam sendo também alcançadas. Como recordou Renata Fortes, o Artigo 32 da lei federal 9605/98 estabelece que é crueldade o ato de abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais, silvestres ou domésticos. Já a Lei estadual N º 13.193, que vigora no Rio Grande do Sul desde 2009, proibiu a prática de eutanásia (ou extermí­nio) de cães e gatos para o controle da população de animais, e atribuí­ que os municí­pios ficaram responsáveis por criar polí­ticas públicas para o controle destas populaçíµes (sendo a castração considerada a solução mais eficaz). Além disso, a caça amadorí­stica – que antes era regulada no RS – também foi proibida.

Entretanto, a nossa legislação em muitas cidades não é aplicada eficazmente na proteção do bem estar animal. Conforme contou a advogada e palestrante, há sempre problema para garantir verbas, além de um histórico desrespeito cultural aos direitos dos animais em certas localidades. "Em São Luí­z (Maranhão), por exemplo, foi denunciado há alguns anos atrás um verdadeiro extermí­nio em massa de cães: eles eram recolhidos pelo canil municipal em um dia e eutanasiados em outro, fossem saudáveis ou não. Mesmo quando uma ONG conseguiu protocolar uma denúncia contra este canil, a justiça acabou vindo tarde demais para cerca de 60 cães: todos foram eutanasiados com a alegação de que estavam doentes", lamentou Renata. Para ela, a crueldade e descaso do ser humano contra outras espécies as vezes chega a ní­veis abomináveis. "Toda eutanásia deveria ter um laudo veterinário, atestando que não há outra saí­da para o animal. Pensar que um bichinho deve ser sacrificado porque está com uma pata quebrada, ou porque sua recuperação gerará custos, é uma atitude de crueldade" .

Educação ambiental e controle populacional

Num segundo momento da palestra, Renata Fortes dedicou especial atenção para a relação entre os animais domésticos – em especial caninos, felinos e equinos –   e a sociedade brasileira. Três pontos foram debatidos com maior ênfase: 1) A educação ambiental; 2) as formas de controle populacional dos animais e 3) a questão dos cães comunitários.

Quanto ao assunto educação ambiental, a advogada lembrou que a relação que temos com os animais domésticos não pode ser baseada na posse, dizendo que o correto é considerar que há uma guarda daquele ser. "Não devemos nos ver como donos dos animais domésticos, pois eles são seres que tem autonomia (ainda que relativa) sobre suas vidas, além de criarem um ví­nculo socioafetivo conosco. Portanto, é necessário que tenhamos zelo pelo bem estar e saúde do animal,   provendo alimentação, vermí­fugos, lazer, afeto, educação, segurança, identificação e abrigo aos mesmos", reforçou Renata Fortes, alertando ainda quanto as pessoas que são acumuladoras de animais, que veem um cão ou gato na rua e os pegam, sem preocupação com o bem estar do mesmo. Por isso, indicou que as noçíµes de educação ambiental quanto ao animal doméstico devem ser incentivada pelo poder público, escolas e ONG’s por meio de campanhas informativas. " As vezes a pessoa não trata mal o animal por maldade, mas por falta de conhecimento, por ignorância. Por isso a informação é muito importante, pois quem lê reflete. As cartilhas e palestras nas escolas são fundamentais também, pois as crianças aprendem fácil e levam a mensagem para os pais".

Já em relação ao controle populacional, a palestrante lembrou da importância da castração, principalmente para os cães e gatos errantes, mas também para os animais domiciliados. "Talvez daqui uns 30 anos tenhamos criado na sociedade brasileira uma consciência quanto a responsabilidade com os animais domésticos, mas hoje infelizmente não é assim em muitas localidades, principalmente nos lares mais humildes, onde os cães e gatos frequentemente não são esterilizados e reproduzem-se sem cotrole". Segundo destacou Renata Fortes, muitos estados do Brasil já estão adotando a iniciativa do Pet Móvel, um serviço de castração movel que chega em localidades afastadas.

E mais uma vez, a responsabilidade do poder público foi ressaltada para controlar a superpopulação de animais errantes, que vivem nas ruas e reproduzem sem controle. "Trata-se de um problema grave no Brasil ainda.   Um casal de animais pode criar uma descendência de até 80 mil animais após 10 anos, se toda a linhagem seguir reproduzindo-se livremente", informou Renata Fortes, dizendo que junto com o controle populacional deve ocorrer a adoção responsável, onde o adotante – com a verdadeira motivação e condiçíµes   para a adoção – assume um termo de responsabilidade social e pega um animal esterilizado (de preferência com um microchip de identificação) para ser sua companhia. "A pessoa que adota também deve estar ciente da responsabilidade que é ter um animal em sua vida, estar disposto a dedicar-se com amor e carinho ao bichinho que assumir".

Pessoal da ATPA compareceu ao evento em peso

A questão dos cães comunitários

O último tópico da palestra foi o assunto principal da mesma: a questão do cão comunitário. Conforme relembrou a advogada Renata Fortes, a noção dos cães comunitários começaram ganhou caráter institucional em nossa sociedade gaúcha em 2009, quando o governo Yeda Crusius proibiu a eutanásia dos animais sadios e instituiu o cão comunitário. "Um canil onde há 600 animais amontoados num espaço inadequado não se difere muito de uma prisão superlotada. Então começou a se aceitar a   noção de que um animal sadio de rua que é 1) esterilizado, 2) vacinado e 3) tem uma forma de identificação   – coleira com telefone de contato em caso de emergência (do tutor ou poder público) e, de preferência, microchip – pode voltar para o ambiente dele, ainda que sem ter uma pessoa definida para a guarda. Mas existe um critério para que o animal seja considerado comunitário: ele deve possuir laços afetivos com o bairro onde vive e ter pessoas que se responsabilizem pelo seu bem-estar e cuidado. Trata-se de um cão que se identifica com a dinâmica da rua e se adaptou a ela", explicou a advogada.

A partir de então, haverá uma responsabilidade solidária entre o poder público e aquelas pessoas que cuidam do animal, uma relação baseada no conhecimento da própria comunidade e no sentimento de solidariedade também. "Se o animal fica mal, precisa de tratamento veterinário, alguma pessoa com condiçíµes pode levar ele para tratamento. Senão, o poder público se responsabilizará pelo cuidado dele. As pessoas responsáveis pelo animal, que devem estar devidamente cadastradas, farão o contato com o poder público. Disponibilizar abrigo em local seguro e limpo, com a identificação de cão comunitário, também é dever da comunidade." ponderou Renata Fortes, dizendo que assim privilegia-se a liberdade do cão, que melhor vive na liberdade da rua do que no canil. "Mas é claro que isso deve ocorrer se o animal está se dando bem naquela condição de rua, que se estabelece e se identifica com um território. Mas nem todos cães são assim, pois cada ser é tem suas complexidades e, por vezes, dificuldades de adaptação".

Mas e se o cachorro comunitário morder alguém? Quem se responsabilizaria por isso? Para a advogada palestrante, um cão com histórico de mordedura não é, por definição, um animal com hábitos comunitários e que pode viver livre na rua, junto ao conví­vio social. Mas a questão é complexa, pois realmente, neste caso, não há um responsável direto pela atitude violenta do cão, que é um ser com impulsos próprios. Uma outra alternativa deve ser encontrada para este animal (ai sim ser recolhido para um canil, e passar por um processo de reeducação se possí­vel). "Porém, animais com histórico de agressividade são exceção, as pessoas tem que se conscientizar da importância de uma relação harmí´nica com os animais e o meio ambiente no geral", reforçou Renata Fortes, ponderando entretanto que – no estado democrático que vivemos – é necessário também respeitar as pessoas que não gostam de se relacionar com os animais, que não estabelecem uma empatia com estes seres.

Sobre os gatos e concluindo

Ainda que o foco da palestra fosse o cão comunitário, a advogada especialista em direitos dos animais também tratou (embora superficialmente) da questão dos felinos de rua. "As pessoas se enganam muito com os felinos, pensam que os gatos são independentes e sabem ‘se virar. Mas estudos apontam que, nas ruas brasileiras, os gatos vivem em média um ano e meio, pois se expíµem muito ao perigo e são ví­timas de crueldades. Portanto, eles necessitam de tanta atenção quanto os caninos. E muitas pessoas criam um preconceito, acham que o gato não é afetivo, mas é apenas a forma dele se manifestar que é diferente".

Concluindo,   Renata Fortes pensa que a sociedade num todo e o poder público foi displicente por muito tempo quanto a situação dos animais de rua, e hoje temos que batalhar para resolver isso. Ela suscitou uma reflexão: "Temos que interiorizar que somos parte da natureza, do meio ambiente. Temos que ter um olhar mais crí­tico ao nosso papel, talvez ai que se encontre a verdadeira espiritualidade, despertar este amor fraternal pelo outro. Não se pode impor isso para as pessoas, mas podemos inspirar as pessoas ao cuidado pela nossa forma de agir, para que se abra o coração na questão dos animais", finalizou.