Está tramitando na Câmara de Vereadores de Arroio do Sal o Projeto de Lei 0058/2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura) que estima a Receita e fixa a Despesa da administração municipal do exercício financeiro do ano de 2027, a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Lei do Orçamento Anual está baseada no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, compreendendo: o Orçamento Fiscal, relativo aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta vinculados às ações de saúde, previdência e assistência social.
A receita orçamentária total projetada já consideradas as deduções legalmente previstas, é estimada em R$ 144.655.614,47, valor equivalente ao da despesa fixada nesta Lei.
A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e demais ingressos previstos na legislação
Receitas correntes (valor bruto) – R$ 149.027.769,85
Impostos, taxas e contribuições de melhoria – R$ 50.608.469,06
Contribuições – R$ 7.247.348,94
Receita patrimonial – R$16.594.019,28
Receita de serviços – R$ 864.530,66
Transferências correntes – R$ 72.443.962,75
Outras receitas correntes – R$1.269.439,16
Receitas correntes intraorçamentárias – R$ 9.754.550,92
– Deduções da receita (R$ 14.126.706,30)
RECEITA TOTAL LÍQUIDA – R$144.655.614,47
DESPESA
A despesa orçamentária da Administração Municipal de Arroio do Sal é fixada em R$ 144.655.614,47 – sendo o valor para Orçamento Fiscal estipulado em R$ 92.824.226,15; e o Orçamento da Seguridade Social: R$ 51.831.388,32.
A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento por categoria econômica e grupo de natureza da despesa:
Despesas correntes – R$ 116.873.109,30
Pessoal e encargos sociais – R$ 74.743.176,27
Juros e encargos da dívida – R$ 181.820,34
Outras despesas correntes – R$ 41.948.112,69
Despesas de capital – R$ 4.572.892,27
Investimentos – R$ 3.724.410,91
Amortização da dívida – R$ 848.481,36
Reserva de Contingência – R$ 6.146.279,26
Reserva do RPPS – R$ 17.063.333,64
DESPESA TOTAL FIXADA- R$ 144.655.614,47
O Projeto de Lei completo com todos os artigos e parágrafos pode ser conferido no site da Câmara Municipal de Arroio do Sal no endereço eletrônico: www.camaraarroiodosal.rs.gov.br/pautas/sessao_ordinaria/2026/1/0/820






