Na tarde de quarta-feira, dia 26 de agosto, a Comissão de Orçamento e Controle da Câmara de Vereadores de Torres realizou uma audiência pública para debater a base do projeto de Lei, de autoria da prefeitura, que projeta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027 (projeto em trâmite na Câmara Municipal).
Trata-se do Planejamento estrutural que prepara Lei Orçamentária Anual (LOA) que, a seguir, define efetivamente os investimentos e valores financeiros a serem distribuídos pelas diferentes áreas e secretarias de Torres
Presentes na audiência a maioria dos vereadores da Casa Legislativa, bem como representantes de várias entidades privadas da sociedade local, principalmente as ligadas às Políticas Públicas para Pessoa Idosa
A contadora da Câmara apresentou as metas da LDO – além de fazer a explicação do enquadramento legal e didático da peça de planejamento da municipalidade. Após, foi aberta a fase de participação de tribuna dos líderes de entidades, para realizar seus pedidos de inclusão (ou não inclusão) de demandas, bem como posicionamentos referentes ao cumprimento de previsões orçamentarias dentro do sistema público de Torres.
Politicas Públicas para a Terceira Idade
Jane Dalacorte, em nome de todos os grupos ligados à terceira idade da região, realizou pronunciamento estruturado, onde introduziu o contexto das pessoas 60 + na sociedade em geral e especificamente em Torres, mostrando a visão da categoria – de que não somente seria necessário que as autoridades públicas cumpram suas obrigações ao oferecer acessibilidade, especialização nos atendimentos nos postos de Saúde e no Hospital, mas deveria também intervir com políticas pública propositivas e afirmativas em Torres – para buscar desenvolvimento qualitativo e quantitativo das Pessoas Idosas em sintonia com o futuro da cidade, inclusive como diferencial competitivo.
Ao lembrar da emblemática Ingrid Hemmer (que trabalha há muitos anos pelos Idosos na cidade – e que não estava presente porque estava doente), Jane sugeriu que a municipalidade colocasse em seus instrumentos de planejamento uma política pública municipal que cumpra integralmente o Estatuto do Idoso e com estrutura de Estado. Ou seja: que as demandas entrem ordinariamente nos orçamentos como um título – com metas de curto, médio e longo prazos – independente do governo que esteja administrando a municipalidade.
A seguir Jane anunciou, solenemente, que a categoria ia entrar na luta por um Centro de Convivência para os Idosos, o que, conforme lembrou novamente, é a luta maior de Ingrid Hemmer (homenageada anteriormente).
Emendas impositivas para outras áreas
Anacilia Pedro Mariano – representando a Associação Guarita Câmbio Torres – também usou o espaço para dar exemplos das atividades da entidade, que promove o esporte (vôlei adaptado) como aliada para a qualidade de vida e convivência dos 60+. Inclusive, em meio a lembrança de várias participações do grupo em competições em cidades do entorno e do Brasil, representando Torres, o que para o Guarita Câmbio, Anacilia disse que essa integração ajuda a levantar a autoestima dos idosos e o conhecimento institucional de Torres (e dos torrenses). Sugeriu então que emendas impositivas de vereadores ao orçamento sejam, em parte, endereçadas para custear a participação do Guarita Câmbio Torres nas competições (como ajuda de transporte, alimentação e etc.) Anacilia também citou as atividades desportivas, culturais e de entretenimento utilizadas em sua associação como forma de evitar que muitos idosos acabem ociosos e, por vezes, obrigados a passarem suas ultimas fases da vida em Lares de Longa Permanência (por conta de algumas famílias não conseguirem oferecer alternativas aos pais e parentes mais velhos, por estarem ocupados no dia-a-dia com compromissos de trabalho).
Já Pedro Ramon – representando a Associação dos Moradores da Praia da Cal – foi objetivo e listou demandas para que a municipalidade colocasse no orçamento para o bairro: Recuperar o acesso do Caminho da Santinha; refazer o calçadão e os acessos a praia da Cal; construir e manter um Banheiro permanente e brinquedos na praça Nossa Senhora dos Navegantes; realizar drenagem e manutenção permanente nos bueiros através do caminhão hidrojato; e pavimentação de ruas ainda com pedras irregulares.
Sobre a polemica Casa de Passagem, o líder comunitário Pedro Ramon disse que o resultado de um cálculo da entidade aponta que R$ 2,2 milhões já teriam sido gastos com o equipamento de atendimento às pessoas em situação de rua. Sobre o valor considerado alto, ele então sugeriu que a municipalidade trocasse o local da Casa (atualmente no bairro – com aluguel caro) para um lugar mais barato e em bairro mais longe do centro, onde não dissemine questionamentos e medos aos moradores perante a circulação dos albergados, como estaria causando na região da Praia da Cal.
Ernani Carmona, Representando a Associação dos Moradores do Bairro São Francisco, lembrou que as emendas impositivas são uma forma de vereadores participarem ativamente em obras novas e na infraestrutura de esgoto e pluvial das localidades. E listou reinvindicações que ,conforme pensa, estariam sendo destacadas há anos em audiências – como essa e que ele “insiste em repetir”. Basicamente, Carmona pediu emendas parlamentares impositivas dos vereadores a serem endereçadas para pavimentação e obras de esgoto e drenagem nas ruas do bairro São Francisco, apontando afinal até alguns endereços específicos.
Márcia Abeldo, representando o bairro bairro Jardim Eldorado, listou várias ruas da localidade que demandam intervenções (reparos ou pavimentação). Pediu também a construção de uma nova sede do posto de Saúde do bairro que, segundo ela, “atende 3.600 moradores do entorno”. Também sugeriu que seja planejado para o Eldorado uma espécie de espaço de convivência, equipado principalmente para idosos e para crianças.
A seguir, vereadores torrenses utilizaram a audiência pública para dar seus recados perante suas práticas – frente principalmente aos endereçamentos das emendas impositivas orçamentarias oriundas de seus gabinetes. O destaque foi do presidente da Câmara Igor Beretta (MDB) que comemorou a grande participação de cidadãos da terceira idade na Câmara e de alguns bairros específicos, sugerindo publicamente que mais moradores de outros bairros (e atividades especificas) “mirassem o exemplo” e participassem de próximas audiências, assim como criticou a falta de participação de representantes da prefeitura no encontro (já que é dela a incumbência de realizar a base da LDO).
A seguir, Beretta anunciou que a Câmara de Torres vai colocar entre suas metas a articulação com a municipalidade para viabilizar uma demanda antiga da categoria 60+: a construção de um Centro de Convivência para a Pessoa Idosa na cidade (ideia ao qual o Presidente do Legislativo torrense se diz apoiador).
Tramitação
As demandas da comunidade à LDO são registradas em ata e encaminhadas para a prefeitura – para que esta faça os devidos encaixes ou emendas (caso acolham-nas). Servem também para que os vereadores (ou a própria prefeitura) incluam emendas qualitativas através de novas metas ou diretrizes dentro da própria LDO (com orçamento e discriminação de uso de recursos), emendas essas que podem ser redirecionados de outras contas orçamentarias para suprir a nova demandas. Serve, ainda, para que os vereadores incluam em suas emendas impositivas rubricas que se refiram pedidos da audiência, principalmente na Lei do Orçamento Anual. (*editado por Guile Rocha)
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