Na última sessão da Câmara de Vereadores de Torres, que ocorreu na segunda-feira, dia 7 de outubro, em seu espaço de tribuna, a vereadora Gisele Webber Rodrigues, a Gisa (Progressistas) lamentou a revogação de um edital da prefeitura. Este edital normatizava as formas dos vendedores ambulantes se cadastrarem e se legalizarem para trabalhar na temporada de veraneio na orla da cidade. A vereadora lamentou que o novo edital (após a revogação do anterior) irá sortear os interessados após cadastramento, em casos de haver mais gente do que espaço técnico disponível. Gisa disse que muitas famílias receavam não poder contar com o dinheiro das vendas tradicionalmente conseguidos no verão por não serem sorteadas, o que para a vereadora seria um problema social, porque em alguns casos se trata da renda anual de muita gente.
A vereadora Gisa encerrou seu discurso na Câmara sugerindo, portanto, que a prefeitura revesse o edital para que fossem criadas regras que possibilitassem que os empreendedores e moradoras de Torres fossem, pelo menos, privilegiadas no recrutamento ou no cadastramento para o comércio na orla da temporada.
Secretária diz ser uma adaptação aos princípios das leis
A FOLHA entrou em contato com a secretária de Indústria e Comércio de Torres, Adriani Amoretti, para saber quais eram os pontos divergentes no processo. A resposta foi a de que a legislação brasileira não permite que seja restrito o cadastramento de interessados. Além disto, Adriani lembrou que não existe lei específica em Torres regulamentando a atividade, o que em alguns casos poderia priorizar um pouco mais as chances dos locais, lei esta que deveria passar pela aprovação da Câmara ou até ser feita por bancadas do legislativo para após ser aprovada e aplicada.
A secretária acha que foi feito um alarde muito grande por pessoas da cidade sobre o assunto. Disse que as mudanças foram comunicadas para os empreendedores em reunião dentro da secretaria, junto às lideranças das várias categorias de ambulantes. E que, conforme Adriani, houve sim algumas reclamações, mas que não houve problemas maiores para a compreensão ao final da reunião.
O Processo para o certame
Os interessados em vender na praia devem acessar o Edital, que está disponível na prefeitura, em seus meios legais. Eles deverão se cadastrar, apresentar os documentos necessários para participar do certame, e após irão passar por sorteios que deverão definir, finalmente, os vendedores que estarão legalizados para comercializar seus produtos e serviços (conforme as leis locais, estaduais e federais).
Abaixo a nota emitida pela secretária para A FOLHA na quinta-feira, dia 10 de outubro.
Após questionamentos dos interessados que se sentiram prejudicados pela forma de seleção do Edital anterior, inclusive gerando denúncia no Ministério Público, viemos informar que nesse Edital procuramos construir de forma simplificada, proporcionando a todos ampla participação.
Assim, após orientação jurídica, entendeu-se que a forma utilizada, qual seja, sorteio de vagas, atende o princípio da impessoalidade, legalidade e isonomia.
Assim, colocamos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas que porventura necessitarem.
Adriani Amoretti
Secretária de Indústria, Comércio e Trabalho.
