Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira (13 de março), tramitou em 1ª sessão em pauta o Projeto de Lei 007/2023, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura) que pede autorização parlamentar para que haja a contratação de vários profissionais para ocuparem o cargo de Agente de Recepção e Atendimento, para que estes atuem junto a Secretaria de Saúde local.
Conforme o texto do PL, a contratação é por tempo determinado e em caráter excepcional (não tem concurso). São 26 Agentes de Recepção e Atendimento, com carga horária de 40 horas semanais e com remuneração mensal de R$ 1.897,81. Eles serão recrutados por meio de processo seletivo para trabalhar inicialmente por um período de 12 meses, mas os contratos são prorrogáveis por mais 12 meses.
Contrato trabalhistas sem estabilidade
A jornada de trabalho dos contratados para a função poderá ser desempenhada em horário de funcionamento da repartição designada ou em regime de plantão “12-36” nas unidades de emergência, desde que respeitando o limite de 40 horas semanais, podendo fazer jus ao adicional noturno dos horários contratados. Eles inclusive poderão fazer jus ao adicional de insalubridade se atendidos os termos da lei específica.
Como não se trata de concurso público, as contratações poderão ser rescindidas a qualquer tempo, recebendo, no entanto, todas as obrigações trabalhistas da lei como o salário devido até a respectiva data, ao 13º salário proporcional, bem como a remuneração correspondente ao período de férias e respectivo 1/3 (um terço), proporcionalmente ao período trabalhado, ainda que o servidor não tenha completado os 12 meses do período aquisitivo do direito. Aplica-se aos contratos também a garantia à estabilidade a gestante ou o pagamento da indenização decorrente da estabilidade deste direito.
Contratações para cobrir vacância e aumentar espaço de atendimento
A prefeitura de Torres explica, na justificativa do PL, que o cargo de agente de recepção e atendimento contempla os mais diferentes setores da Secretaria de Saúde, pois está presente a necessidade de tais profissionais sem exceção em todas as diretorias que constituem a gestão da Secretaria desta pasta. E que a contratação demandada se dá pelas vacâncias recentes de servidores nestes cargos, sejam elas ocasionadas por aposentadoria, desistência ou até por morte. E que afinal estas faltas causam vagas abertas em setores nos quais é indispensável à presença destes profissionais.
A seguir, a municipalidade estampa no texto as vagas abertas, diretoria por diretoria, sendo elas para Postos de Saúde e atendimento a apoio nas consultas de saúde Básica, Média e de Alta complexidade. Para finalizar a justificativa do pedido de autorização que consta no PL, a administração de Torres lembra que ocorrerá em breve a inauguração do novo Posto Central na cidade, que acarretará aumento no espaço físico se comparado ao atual e, consequentemente, aumento da necessidade de servidores para ocupar todo o horário de atendimento.
A matéria deve ir à votação e debate nas próximas semanas na Câmara de Torres, já que necessita entrar pelo menos na pauta das comissões temáticas antes de passar para o debate e para a decisão dos treze vereadores.
