Está tramitando nos ritos da Câmara de Vereadores de Torres o PROJETO DE LEI Nº 0080/2023, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura) que visa instituir a “Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica”. Esta, enfim, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica no município. A Lei dispõe, dentre outras questões, sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município de Torres nesta providência, com regras aplicáveis em todo território.
São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica:
I – A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II – A boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do contrário;
III – a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas;
Criação de empresas em 10 minutos
No corpo do Projeto de Lei, o prefeito Carlos Souza justifica a criação desta matéria em Torres afirmando que, com a implantação do sistema integrado da mesma pauta no RS, o sistema criou uma nova classificação das atividades consideradas como de baixo risco dentro do município, passando estas de 261 para 671 atividades aqui na cidade. Como o governo de Torres optou por não adotar integralmente as classificações Estadual e/ou Federal, se faz necessária a criação deste Projeto de Lei, que posteriormente será regulamentada por Decreto, o qual revogará decretos anteriores sobre a matéria.
A prefeitura afirma na justificativa que, na prática, o Projeto de Lei busca a desburocratização e é um dos passos necessários para que a municipalidade possa aderir a seguir ao programa Estadual “ Tudo Fácil Empresas”, que visa realizar a formalização e todas as inscrições necessárias ( inclusive inscrição municipal) de empresas com atividades consideradas como de baixo risco em um prazo de 10 minutos. Para o executivo torrense, a “Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica” adapta o município para que se enquadre em um sistema legal que traz agilidade na hora de se formalizar um negócio na cidade. E que, consequentemente, a atitude atrairá empresas, “gerando emprego, renda e aumento da arrecadação do município ao criar um ambiente favorável ao empreendedorismo”.
O Projeto de Lei na íntegra pode der conferido no site da Câmara Municipal dos Vereadores de Torres pelo número acima no texto. E a matéria será debatida e votada pelos vereadores de Torres somente em fevereiro, após a volta do recesso parlamentar e retomada das sessões ordinárias da Câmara em 2024.
